27/06/2025 19:33

Confirmada
27/06/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 10:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 17:48

Recebidos os autos
16/06/2025 17:48

Confirmada
16/06/2025 11:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:41

Expedição de "tipo de documento".
16/06/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2025 11:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2025 11:40

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:12

Confirmada
12/06/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:57

Não-Provimento
10/06/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800489-98.2024.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Embargante: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Embargado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Interessada: Maria Aparecida dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 12:17

Expedida/Certificada
09/06/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
09/06/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 01:02

Expedida/Certificada
09/06/2025 01:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2025 01:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2025 00:01

Publicação
07/06/2025 11:12

Inclusão em pauta
06/06/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 09:47

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800489-98.2024.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Interessada: Maria Aparecida dos Santos Advogado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DO DIREITO À SAÚDE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser mantida a verba honorária fixada em favor da defensoria pública estadual por equidade, no valor de R$ 500,00, com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833438-10.2019.8.12.0001

Maria Marta dos Santos

Anderson Inacio de Souza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2019 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0833438-10.2019.8.12.0001

Maria Marta dos Santos

Advogado: Carlos Eduardo Oliveira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0801201-95.2025.8.12.0005

Maria Antonia Rodrigues Constante

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0803349-91.2025.8.12.0001

Maluf Sociedade Individual de Advocacia

Elida Benites

Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0800665-86.2023.8.12.0027

Patricia Nascimento das Neves

Municipio de Bataypora

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2023 09:50

Exibir Processo