04/10/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 16:51

Transitado em Julgado em #{data}
23/09/2023 01:36

Recebidos os autos
23/09/2023 01:36

Confirmada a intimação eletrônica
23/09/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800562-73.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Janice Gomes Ferreira Advogado: Wilmar Souza Fortaleza Junior (OAB: 7208/MS) Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Renato Tedesco (OAB: 9470/MS) Apelado: Edir Marques Pereira Advogada: Viviane Lopes Moreira (OAB: 23416/MS) Advogado: Edivaldo Custódio Perazzolo Nantes (OAB: 4751/MS) Apelado: Nelson Cardoso de Araujo Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS) Advogado: Lucas Rylller Martins Zimermmann (OAB: 16659/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PARCERIA PECUÁRIA - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO - CUMPRIMENTO DO ACORDO - SENTENÇA CITRA PETITA - PERMISSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DAÇÃO EM PAGAMENTO - FALTA DE LEGITIMIDADE PARA DISPOR DOS BENS - CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Para que haja a anulação do negócio jurídico celebrado livremente pelas partes, faz-se necessária prova robusta da existência devíciodoconsentimento, sob pena de manutenção das condições estabelecidas pelos signatários. É citra petita a sentença que não analisa a integralidade dos pedidos.

Com permissão do art. 1.013 do CPC e ao constatar as condições de imediato julgamento do mérito, é possível o exame do pedido não analisado.

A dação em pagamento está sujeita aos seus requisitos comuns de validade do negócio jurídico.

A falta de legitimidade para dispor dos bens dados em pagamento enseja a nulidade do ato.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/09/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/08/2023 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:36

Inclusão em Pauta
01/06/2023 18:50

Conclusos para decisão
01/06/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/05/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 08:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:48

Inclusão em Pauta
28/02/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
28/02/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2023 01:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:05

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:05

Distribuído por sorteio
16/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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