13/08/2025 06:37

Conclusos para julgamento
13/08/2025 06:06

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 08:04

Emissão da Relação
08/08/2025 09:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:55

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:13

Prazo em Curso
09/07/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 16:05

Emissão da Relação
30/06/2025 13:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:24

Prazo em Curso
22/05/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Gustavo Futagami da Silva (OAB 22915/MS), Rúbia Gomes de Melo (OAB 21865/MS) Processo 0800352-91.2025.8.12.0048 - Embargos à Execução - Embargte: Dilermando de Almeida Machado, Douglas de Almeida Machado - Trata-se de embargos a execução opostos em face da execução de títulos extrajudicial de n. 0800711-75.2024.8.12.0048.

Recebo os embargos à execução, sem atribuir efeito suspensivo, pois não estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória.

Não se vislumbra, em análise inicial, a probabilidade do direito, nem se verifica o perigo de dano além do inerente a qualquer execução patrimonial.

Diz a inicial que a empresa Executada, da qual os embargantes figuram como Analistas e anuentes garantidores, se encontra em processo de Recuperação Judicial, em trâmite perante a Vara Regional de Falências, Recuperações e de Cartas Precatórias Cíveis em Geral da Comarca de Campo Grande - MS (Processo nº 0848282-86.2024.8.12.0001).

No caso em tela, os embargantes são avalistas do título executado nos autos principais.

Todavia, o processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando, conforme entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - RESP.

Nº 1333349/SP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme precedente vinculativo do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal não induz extinção de ações ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, uma vez que não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art . 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401049-52.2021.8.12 .0000 Coxim, Relator.: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/09/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2021) Da mesma forma, não se configuram, de forma clara, as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311 do Código de Processo Civil, sendo necessário estabelecer o contraditório antes de apreciar as teses apresentadas.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Ademais, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, diante da comprovação da hipossuficiência.

Anote-se.

Para prosseguimento, intime-se o(s) embargado(s), por meio de seu(s) advogado(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias.

Oportunamente, tornem conclusos para decisão.

Intime-se.
21/05/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2025 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
09/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
08/05/2025 20:35

Apensado ao processo numero do processo
08/05/2025 20:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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