09/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 13:42

Baixa Definitiva
09/07/2025 13:37

Transitado em Julgado em "data"
06/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 21:45

Confirmada
26/05/2025 14:17

Recebidos os autos
26/05/2025 14:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2025 16:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:50

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804088-23.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Daniel Acosta DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Visto.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 793 do Pretório Excelso (RE n. 855.178/SE) e exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ademais, a sentença foi proferida quando em vigor a decisão liminar proferida Ministro Relator no Tema de RG 1234, na qual foi concedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
21/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:12

Negação de Seguimento
18/12/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:00

Recebidos os autos
29/08/2024 16:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/08/2024 15:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:40

Expedição de "tipo de documento".
08/08/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicação
07/08/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicação
07/08/2024 00:01

Publicação
06/08/2024 15:58

Publicação
06/08/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:49

Expedição de "tipo de documento".
05/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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