TJMS - 8000175-04.2022.8.12.0800

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS MUNIZ DA SILVA

CPF *11.***.*18-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2025 10:55

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:45

    Prazo em Curso

  • 29/07/2025 11:44

    Prazo em Curso

  • 29/07/2025 10:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/07/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 14:53

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/07/2025 14:53

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 14/07/2025 04:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 04:55

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 14/07/2025 04:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 04:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 04:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/07/2025 04:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 04:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 04:22

    Transitado em Julgado em data

  • 11/07/2025 17:28

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 11/07/2025 17:28

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 12/02/2025 17:36

    Apensado ao processo numero do processo

  • 13/06/2024 19:01

    Apensado ao processo numero do processo

  • 15/01/2024 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 07:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 15/01/2024 07:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 05/12/2023 11:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/12/2023 17:46

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/12/2023 17:46

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 27/11/2023 17:33

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/11/2023 04:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 04:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 04:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/11/2023 04:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 04:45

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 14/11/2023 19:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/11/2023 19:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/10/2023 11:02

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/09/2023 07:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 10:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/09/2023 15:44

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/09/2023 15:44

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 13/09/2023 09:03

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 12/09/2023 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 06:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 05:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 05:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 05:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/09/2023 05:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 05:31

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/09/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2023 12:48

    Registro de Sentença

  • 10/09/2023 12:48

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 10/09/2023 12:47

    Expedição de NULL.

  • 17/08/2023 14:21

    Informação do Sistema

  • 17/08/2023 14:20

    Apensado ao processo numero do processo

  • 13/06/2023 18:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/06/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 06:42

    Prazo em Curso

  • 23/05/2023 17:57

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/05/2023 17:57

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 22/05/2023 07:12

    Prazo em Curso

  • 18/05/2023 10:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/05/2023 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 06:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 06:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 06:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 06:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/05/2023 06:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 06:27

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 15/05/2023 04:43

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2023 17:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/05/2023 17:44

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/03/2023 15:02

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2023 12:51

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2023 10:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/02/2023 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 11:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/02/2023 11:02

    Documento Digitalizado

  • 03/02/2023 10:34

    Processo Desarquivado

  • 03/02/2023 08:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/02/2023 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 15:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/02/2023 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 00:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/01/2023 01:05

    Informação do Sistema

  • 09/01/2023 01:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 28/11/2022 10:28

    Suspenso em Cartório

  • 28/11/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 05:37

    Processo Desarquivado

  • 22/11/2022 05:35

    Autos preparados para expedição

  • 28/07/2022 06:24

    Suspenso em Cartório

  • 20/05/2022 13:50

    Prazo em Curso

  • 20/05/2022 13:46

    Documento Digitalizado

  • 20/05/2022 13:46

    Documento Digitalizado

  • 11/05/2022 07:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/05/2022 05:57

    Autos preparados para expedição

  • 10/05/2022 15:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/05/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 13:35

    Documento Digitalizado

  • 10/05/2022 13:35

    Documento Digitalizado

  • 03/05/2022 09:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/05/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 08:52

    Documento Digitalizado

  • 03/05/2022 06:46

    Autos preparados para expedição

  • 02/05/2022 14:31

    Documento Digitalizado

  • 02/05/2022 14:31

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/05/2022 14:31

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 25/04/2022 05:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 05:50

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 25/04/2022 05:49

    Processo Desarquivado

  • 22/04/2022 09:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/04/2022 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 08:29

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 09:22

    Documento Digitalizado

  • 19/04/2022 09:22

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/04/2022 17:13

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 04/04/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 17:52

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/04/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 11:46

    Suspenso em Cartório

  • 22/03/2022 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 17:15

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/03/2022 17:15

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 21/03/2022 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 08:47

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 21/03/2022 08:04

    Autos preparados para expedição

  • 19/03/2022 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 10:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/03/2022 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 06:36

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 17:37

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/03/2022 17:37

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 16/03/2022 14:49

    Informação do Sistema

  • 11/03/2022 09:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/03/2022 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 11:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/03/2022 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 11:01

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 09/03/2022 08:58

    Autos preparados para expedição

  • 08/03/2022 21:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2022 21:04

    Outras Decisões

  • 03/03/2022 18:49

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 17:51

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 03/03/2022 17:51

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/03/2022 17:51

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 25/02/2022 17:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/02/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 12:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/02/2022 14:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2022 14:41

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/02/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 14:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/02/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 19:47

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 10:35

    Recebidos os autos do NAT

  • 09/02/2022 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/02/2022 13:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/02/2022 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 16:52

    Documento Digitalizado

  • 31/01/2022 16:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/01/2022 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 15:22

    Documento Digitalizado

  • 27/01/2022 14:37

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2022 14:32

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2022 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 14:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/01/2022 13:39

    Juntada de NULL

  • 26/01/2022 13:39

    Juntada de Mandado

  • 11/01/2022 18:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/01/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 08:31

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 10/01/2022 08:31

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 10/01/2022 08:31

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/01/2022 10:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/01/2022 10:47

    Documento Digitalizado

  • 06/01/2022 15:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/01/2022 15:38

    Despacho Saneador

  • 06/01/2022 11:20

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2022 11:01

    Informação do Sistema

  • 06/01/2022 11:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 06/01/2022 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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