11/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 17:27

Baixa Definitiva
11/07/2025 17:21

Transitado em Julgado em "data"
15/06/2025 21:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 23:09

Confirmada
28/05/2025 18:53

Recebidos os autos
28/05/2025 18:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2025 15:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:20

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 8000175-04.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Luiz Carlos Muniz da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 793 do Pretório Excelso (RE n. 855.178/SE) e exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ademais, a sentença foi proferida quando em vigor a decisão liminar proferida Ministro Relator no Tema de RG 1234, na qual foi concedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
21/05/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:14

Negação de Seguimento
18/12/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 14:08

Decorrido prazo de "nome da parte".
16/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/08/2024 13:33

Recebidos os autos
13/08/2024 13:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/08/2024 14:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:42

Expedição de "tipo de documento".
07/08/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicação
07/08/2024 00:01

Publicação
07/08/2024 00:01

Publicação
06/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:18

Publicação
06/08/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:27

Expedição de "tipo de documento".
05/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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