15/09/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 04:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 06:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 06:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2025 06:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 06:06

Autos entregues em carga ao Defensor
29/07/2025 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:40

Registro de Sentença
29/07/2025 15:40

Com Resolução do Mérito
15/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:38

Conclusos para decisão
29/05/2025 02:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

Letícia Gabriele da Silva Lazaro - réu-revel Processo 0801082-30.2024.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Ré: Letícia Gabriele da Silva Lazaro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, confirmo a tutela de urgência DEFERIDA a fim de determinar a internação compulsória de Leticia Gabriele da Silva Lazaro em hospital/clínica especializada, enquanto sua condição assim o recomendar, nos termos do §1º, do art. 4º, da Lei 10.216/2001, às custas do Município de Itaquiraí/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul a ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, desde que observados os critérios de classificação e risco, bem como que este forneça todos os exames e medicamentos necessários ao tratamento, além do custeio das despesas indispensáveis e necessárias ao deslocamento do internando.

A obrigação deve ser cumprida prioritariamente pelo Município de Itaquiraí, como indicado no item VIII do Parecer do NAT, consoante decidido no Tem 793 da Repercussão Geral do STF, garantindo-se o direito de ressarcimento ao Estado de Mato Grosso do Sul caso tenha que adimplir a obrigação.

Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência condeno solidariamente o Município de Itaquiraí e o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do parágrafo § 8º, do art.85 do Código de Processo Civil.

Sem imposição de custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul).

Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.
20/05/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:09

Emissão da Relação
24/04/2025 17:36

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/04/2025 17:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
21/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:19

Autos entregues em carga ao Defensor
11/04/2025 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:11

Registro de Sentença
11/04/2025 18:11

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 12:42

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:06

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/04/2025 18:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
31/03/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:42

Autos entregues em carga ao Defensor
27/02/2025 09:05

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 17:19

Prazo em Curso
16/01/2025 18:55

Juntada de NULL
16/01/2025 18:55

Juntada de Mandado
13/01/2025 19:00

Prazo em Curso
13/01/2025 18:59

Expedição de Mandado.
23/12/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 10:54

Expedição em análise para assinatura
12/12/2024 07:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:31

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/12/2024 16:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
09/12/2024 13:12

Documento Digitalizado
06/12/2024 17:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:36

Autos entregues em carga ao Defensor
06/12/2024 16:35

Documento Digitalizado
06/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/12/2024 16:30

Expedição de Carta.
06/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/12/2024 16:29

Expedição de Carta.
06/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 14:27

Tutela Provisória
05/12/2024 09:32

Recebidos os autos do NAT
05/12/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 04:08

Conclusos para decisão
27/11/2024 19:04

Informação do Sistema
27/11/2024 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/11/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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