23/09/2025 12:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/09/2025 12:57

Certidão
23/09/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 00:54

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800421-42.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Thiago Silva Dias Advogado: Bruno Palozi Andreotti (OAB: 117885/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO - CONDUTOR EFETIVAMENTE IDENTIFICADO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO - MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB - INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A regra prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada quando, embora não tenha sido realizada a comunicação formal da venda do veículo, restar comprovada a alienação anterior ao cometimento da infração e houver identificação do condutor responsável no momento da infração.

Nessas circunstâncias, não se mostra razoável a imputação da penalidade relativa à pontuação na carteira de motorista ao antigo proprietário.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 17:50

Julgamento Virtual Finalizado
18/09/2025 17:49

Não-Provimento
18/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 18/09/2025 07:05:35 local.
02/09/2025 14:12

Inclusão em Pauta
28/08/2025 00:54

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:56

Distribuído por sorteio
27/08/2025 14:54

Processo Cadastrado
26/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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