18/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:23

Certidão
08/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/08/2025 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:14

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
07/08/2025 18:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
07/08/2025 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/08/2025 13:22

Certidão
07/08/2025 13:22

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
07/08/2025 13:19

Certidão
07/08/2025 13:19

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:18

Certidão
07/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 13:18

Juntada de Certidão
06/08/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 01:02

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800850-52.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Elza Romão Hinze DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

NÃO PADRONIZADO.

TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO CONTRA O PARECER. 1.

Considerando que não restou demonstrada a presença dos pressupostos estabelecidos nos Temas de Repercussão Geral nº 6 e 1234, do Supremo Tribunal Federal, tampouco os requisitos do Tema Repetitivo nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde não merece acolhimento, devendo o pedido inicial ser julgado integralmente improcedente. 2.

Recurso desprovido.
05/08/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 14:08

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 14:08

Não-Provimento
09/07/2025 03:24

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800850-52.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Elza Romão Hinze DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 11:15

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 11:06

Incluído em pauta para 08/07/2025 11:06:39 local.
02/06/2025 17:47

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/06/2025 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 06:57

Certidão
01/06/2025 15:19

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
21/05/2025 06:17

Certidão de Publicação - DJE
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800850-52.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Elza Romão Hinze DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) No caso, verifico a necessidade da intervenção doMinistério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos àProcuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art.178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.
20/05/2025 11:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
20/05/2025 11:31

Certidão
20/05/2025 11:31

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
20/05/2025 11:31

Remessa à Imprensa Oficial
20/05/2025 11:11

Certidão
20/05/2025 11:11

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 01:13

Certidão
20/05/2025 01:13

Certidão de Publicação - DJE
20/05/2025 01:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
20/05/2025 01:12

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
20/05/2025 01:12

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
20/05/2025 00:01

Publicação
19/05/2025 11:33

Remessa à Imprensa Oficial
19/05/2025 11:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:00

Distribuído por prevenção
19/05/2025 10:57

Processo Cadastrado
19/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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