22/09/2025 17:31

Juntada de Mandado
05/09/2025 17:24

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada do aviso de recebimento de fls. 79-80.

Requerendo expedição de mandado, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá juntar, no mesmo prazo, as diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado (1 diligência por pessoa, por endereço).
19/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 16:20

Emissão da Relação
28/07/2025 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 17:39

Prazo em Curso
14/07/2025 18:29

Expedição de Mandado.
14/07/2025 18:26

Expedição de Carta.
14/07/2025 18:26

Expedição de Carta.
11/07/2025 22:11

Expedição em análise para assinatura
08/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:16

Autos preparados para expedição
13/06/2025 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/06/2025 13:35

Prazo em Curso
10/06/2025 09:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 03:43

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Mauricio Selhorst (OAB 27489/MS) Processo 0800210-53.2025.8.12.0027 - Consignação em Pagamento - Autor: Fábio William Ferro, Maria Lúcia Ferrarin Ferro, José Ferro, Maximus Antônio Franco Fero - Teor do ato: Intimação da parte autora para complementar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, referente a quilometragem, para cumprimento do ato na zona rural.
09/06/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 18:25

Emissão da Relação
20/05/2025 13:37

Prazo em Curso
20/05/2025 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/05/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Mauricio Selhorst (OAB 27489/MS) Processo 0800210-53.2025.8.12.0027 - Consignação em Pagamento - Autor: Fábio William Ferro, Maria Lúcia Ferrarin Ferro, José Ferro, Maximus Antônio Franco Fero - DESPACHO FLS. 50/51.

Inicialmente, observo que as hipóteses de cabimento do pagamento em consignação encontram-se reproduzidas no artigo 335 do Código Civil, in verbis: Art. 335.

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

No caso em questão, reputo plausível a alegação constante na inicial de que há dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

Portanto, autorizo a consignação do valor indicado na inicial, contudo, desnecessária observância do disposto no art. 542, I, NCPC, pois já houve o depósito da quantia em juízo (f. 49).

Cite-se a parte ré para para provar o seu direito, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC.

Arguidas preliminares ou juntados documentos novos, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil; Após, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

TEOR DO ATO: Intimação da parte autora para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, necessária para citação na zona rural.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
19/05/2025 09:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/05/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 13:22

Emissão da Relação
15/05/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
26/03/2025 07:33

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
25/03/2025 07:07

Informação do Sistema
25/03/2025 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/03/2025 21:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/03/2025 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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