11/11/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:13

Recebidos os autos
04/11/2024 02:57

Expedição de Certidão.
28/10/2024 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
28/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:41

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2024 18:04

Recebidos os autos
23/10/2024 18:04

Recebidos os autos
10/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/04/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/04/2024 14:17

Recebidos os autos
22/03/2024 15:01

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2024 07:49

Expedição de Certidão.
07/03/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/03/2024 13:03

Recebidos os autos
06/03/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:46

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:03

Juntada de Petição de Apelação
13/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:31

Recebidos os autos
12/09/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 00:10

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila Judice Lemes (OAB 20199B/MS) Processo 0800669-71.2018.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ricardo Augusto Alves do Carmo - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

Sentença de fls. 160/164, a seguir transcrita em sua parte final: "Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva a fim de excluir o Estado de Mato Grosso do Sul do polo passivo da lide.

Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ventilada pelo requerido e por consequência declaro extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologatória: A Juíza Leiga proferiu sentença.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Ante o exposto, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
25/08/2023 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.
25/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:30

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2023 20:41

Expedição de Certidão.
15/08/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:41

Homologada a Transação
15/08/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/04/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:01

Juntada de Mandado
24/04/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:00

Juntada de Mandado
24/04/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:00

Juntada de Mandado
11/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila Judice Lemes (OAB 20199B/MS) Processo 0800669-71.2018.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ricardo Augusto Alves do Carmo - Intima-se a parte autora para ciência e providências acerca da devolução dos Avisos de Recebimento às fls.144,145,146.

Intima-se, ainda, acerca da certidão de fl.142: Certifico para os devidos fins que, conforme ofício circular n. 126.664.075.0269/2021 as partes e testemunhas deverão, como regra, comparecer fisicamente ao fórum local para prestarem depoimento.

Todavia, não há vedação do uso do sistema telepresencial (Microsoft Teams), ficando autorizada a participação sob exclusiva responsabilidade destas, com a ciência expressa de que é ônus daquele que participar remotamente do ato, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva e satisfatória, portanto a parte deve acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual (JUIZADO ESPECIAL DE AMAMBAI).

Para realização da referida audiência será utilizado o sistema Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo doTeams devidamente instalado no telefone celular móvel ou no Tablet
10/04/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2023.
10/04/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:56

Expedição de Mandado.
10/04/2023 10:56

Expedição de Mandado.
10/04/2023 10:56

Expedição de Mandado.
10/04/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 12:59

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:32

Recebidos os autos
20/03/2023 16:32

Recebidos os autos
20/03/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 00:04

Expedição de Certidão.
08/03/2023 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
08/03/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:56

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:24

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 11/05/2023 02:40:00, Juizado Especial Adjunto.
16/01/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 06:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2022 15:11

Recebidos os autos
13/12/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 15:29

Conclusos para despacho
14/06/2022 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2022 10:45

Recebidos os autos
09/06/2021 02:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 02:27

Expedição de Certidão.
05/04/2021 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2021.
01/04/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 16:35

Expedição de Certidão.
31/03/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 16:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/03/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 20:55

Recebidos os autos
30/03/2021 20:34

Declarada incompetência
18/08/2020 15:51

Conclusos para decisão
18/08/2020 15:51

Conclusos para decisão
17/08/2020 18:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 16:15

Recebidos os autos
17/08/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 00:03

Expedição de Certidão.
23/07/2020 19:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2020.
22/07/2020 07:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 19:53

Expedição de Certidão.
21/07/2020 19:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 19:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/07/2020 19:52

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 14:48

Recebidos os autos
20/07/2020 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2020 13:37

Conclusos para decisão
19/06/2020 19:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 10:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 11:45

Recebidos os autos
04/06/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 00:21

Expedição de Certidão.
26/05/2020 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2020.
26/05/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 14:31

Expedição de Certidão.
25/05/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 14:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 09:39

Recebidos os autos
25/05/2020 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 14:51

Conclusos para decisão
22/01/2020 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 14:02

Recebidos os autos
18/12/2019 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 01:04

Expedição de Certidão.
02/12/2019 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2019.
02/12/2019 07:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 16:42

Expedição de Certidão.
29/11/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 16:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 09:36

Expedição de Certidão.
08/08/2019 16:16

Recebidos os autos
08/08/2019 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 18:07

Conclusos para decisão
24/09/2018 08:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 08:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 10:15

Conclusos para decisão
01/08/2018 15:31

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2018 07:36

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2018.
10/07/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2018 16:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2018 19:17

Recebidos os autos
01/07/2018 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018 04:27

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 08:08

Expedição de Certidão.
29/05/2018 20:01

Expedição de Certidão.
29/05/2018 18:05

Expedição de Carta.
29/05/2018 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2018 18:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2018 18:33

Recebidos os autos
25/05/2018 18:32

Determinada Requisição de Informações
15/05/2018 16:28

Conclusos para despacho
12/04/2018 15:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
12/04/2018 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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