30/05/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:17

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800629-24.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Cleidiane Barbosa Prates de Carvalho Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA – DÍVIDA PRESCRITA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – RESTRITO AO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 98 do CPC apresenta, como requisito de concessão do beneficio, apenas a hipossuficiência de recursos, e eventual revogação depende da comprovação de que o agraciado não é hipossuficiente, ou a ocorrência de modificação da respectiva condição financeira.

Entretanto, no caso dos autos, tais situações não foram demonstradas pela apelada. 2.

Inviável o reconhecimento da inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo, ou seja, a dívida continua existindo e sua manutenção no sistema de negociação, não configura ato ilícito, sobretudo porque a informação constante na plataforma "Serasa Limpa Nome" não é de livre acesso ao público em geral.

Por isso, não justifica a alegação de cobrança coercitiva e ilícita. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/04/2023 15:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 13:17

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:25

INCONSISTENTE
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:05

Conclusos para decisão
06/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:05

Distribuído por sorteio
06/03/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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