03/06/2025 15:36

Baixa Definitiva
03/06/2025 14:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800674-13.2016.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nilton Kiyoshi Kurachi (OAB: 6732B/MS) Recorrido: Silva e Blan Madeiras - ME Advogado: Elvio José da Silva Junior (OAB: 14912A/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Às fls. 34/37 foram trasladadas cópias extraídas do Agravo em Recurso Extraordinário movido pela recorrente sob o sequencial n.º 50001, em que informa ela a perda superveniente do interesse recursal e pleiteia a desistência daquele recurso, dada a promulgação da Lei Estadual n.º 5.801, de 16 de dezembro de 2021, que limitou as multas tributárias impostas pela Fazenda Estadual ao patamar máximo de 100% (cem por cento) do imposto devido ou do crédito imputado, com efeitos a partir de 16/12/2021.

Assim, considerando já ter sido proferida decisão monocrática terminativa nestes autos (fls. 24/26) e o Agravo interposto já ter sido extinto ante à desistência recursal pela parte recorrente, imperioso reconhecer o exaurimento de sua pretensão, e de seu interesse de agir, motivo pelo qual declaro PREJUDICADO o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias. Às providências.

Intimem-se.
04/04/2023 18:51

Baixa Definitiva
04/04/2023 16:21

Certidão Cartorária
31/03/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicação
30/03/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 07:09

Publicação
29/03/2023 15:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/03/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2023 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/08/2022 16:52

Juntada de tipo de documento
03/08/2022 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/05/2020 23:43

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
13/05/2019 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2019 10:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 08:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2019 00:01

Publicação
03/05/2019 22:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 20:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 13:34

Publicação
03/05/2019 13:30

Processo sobrestado pelo TEMA 863 - STF - RG
02/05/2019 18:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/05/2019 18:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
26/04/2019 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2019 13:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2019 14:38

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
10/04/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 14:15

Recebidos os autos
28/03/2019 17:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/03/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 15:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2019 15:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2019 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2019 08:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 00:01

Publicação
25/02/2019 19:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 12:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/02/2019 10:36

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2019 10:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2018

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800659-50.2016.8.12.0019

Doriney da Silva Soares

Banco Finasa S/A

Advogado: Luiz Alexandre Goncalves do Amaral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2022 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0800671-08.2022.8.12.0002

Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos...

Lucas Ruan Benites de Almeida

Advogado: Carlos Valfrido Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2023 07:42

Exibir Processo

Processo nº 0800662-54.2020.8.12.0022

Eliziario Dias de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2021 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0800638-85.2017.8.12.0004

Toribio Duran

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800621-22.2022.8.12.0021

Joao Ricardo Rodrigues da Silva

Itau Seguros S/A

Advogado: Jose Armando da Gloria Batista

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2024 11:48

Exibir Processo