TJMS - 0018664-43.1998.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/08/2025 11:08 Arquivado Definitivamente 
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                                            05/08/2025 10:56 Transitado em Julgado em data 
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                                            23/07/2025 11:06 Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025. 
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                                            06/06/2025 16:29 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2025 14:40 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2025 14:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/05/2025 11:02 Publicado ato_publicado em 26/05/2025. 
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                                            26/05/2025 00:00 Intimação Aureo Afonso Martins - réu-revel, Procurador do Município Processo 0018664-43.1998.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Réu: Aureo Afonso Martins - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.
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                                            23/05/2025 09:13 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/05/2025 10:53 Autos preparados para expedição 
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                                            22/05/2025 10:31 Emissão da Relação 
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                                            21/05/2025 12:44 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/05/2025 12:44 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2025 12:43 Registro de Sentença 
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                                            21/05/2025 12:43 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            28/02/2025 08:53 Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025. 
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                                            14/02/2025 17:30 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2025 10:09 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2025 10:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2025 09:33 Autos preparados para expedição 
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                                            30/01/2025 09:19 Expedição de Certidão. 
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                                            23/01/2025 13:56 Processo Desarquivado 
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                                            13/01/2025 02:35 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            27/09/2024 03:24 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/03/2024 03:09 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/01/2024 02:15 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            29/11/2023 04:19 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            11/08/2023 03:38 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            01/02/2023 00:02 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/01/2023 03:00 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            01/02/2022 03:38 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            28/12/2021 04:25 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            19/11/2021 01:15 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            09/11/2021 03:41 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            07/09/2021 01:46 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            09/08/2021 00:45 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            21/06/2021 03:47 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/01/2021 02:57 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/12/2020 02:06 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            08/06/2020 01:24 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            04/02/2020 00:14 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            06/01/2020 01:27 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            11/10/2019 03:25 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            03/09/2019 05:12 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            20/06/2019 01:01 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/02/2019 03:42 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/12/2018 04:54 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            23/07/2018 02:17 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            28/02/2018 03:45 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/04/2017 18:13 Arquivado Provisoriamente 
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                                            20/04/2017 18:02 Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2017. 
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                                            13/02/2017 17:47 Expedição de Certidão. 
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                                            13/02/2017 17:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2017 17:01 HP/Baixa da parte 
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                                            03/02/2017 09:01 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            02/02/2017 15:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/06/2015 13:44 Conclusos para despacho 
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                                            03/06/2015 12:24 Recebidos os autos da Procuradoria Município 
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                                            21/03/2014 13:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/10/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/10/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio 
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                                            22/10/2013 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            22/10/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/10/2013 12:00 Juntada de NULL 
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                                            22/10/2013 12:00 Juntada de NULL 
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                                            22/10/2013 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            22/10/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/10/2013 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2013. 
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                                            22/10/2013 12:00 Recebidos os autos da Procuradoria Município 
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                                            26/04/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio 
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                                            26/04/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2013 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            24/04/2013 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2012 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2012 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            17/07/2012 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/07/2012 12:00 Extinto o processo por ausência das condições da ação 
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                                            01/12/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            22/06/2011 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            21/06/2011 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            17/06/2011 12:00 Recebidos os autos da Procuradoria Município 
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                                            29/06/2007 12:00 Autos em Carga ao Procurador do Municipio 
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                                            22/06/2007 12:00 Aguardando Vista ao Procurador do Município 
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                                            21/06/2007 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
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                                            20/06/2007 12:00 Despacho Proferido 
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                                            20/06/2007 12:00 Conclusos 
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                                            28/04/2006 12:00 Aguardando Cumprimento de Mandado 
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                                            12/11/2004 12:00 Aguardando Expedição de Mandado 
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                                            03/11/2004 12:00 Despacho Proferido 
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                                            27/10/2004 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            26/10/2004 12:00 Aguardando Juntada de Petição 
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                                            21/10/2004 12:00 Aguardando Recebimento de Petição 
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                                            21/10/2004 12:00 Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município 
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                                            24/08/2004 12:00 Autos em Carga ao Procurador do Municipio 
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                                            03/04/2004 12:00 Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município 
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                                            12/08/2002 12:00 Autos em Carga 
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                                            15/07/2002 12:00 Vista 
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                                            10/07/2001 12:00 Processo Suspenso 
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                                            06/07/2001 12:00 Processo Redistribuído por Direcionamento 
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                                            28/11/2000 12:00 Termo de Juntada 
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                                            18/11/1999 12:00 Aguardando Cumprimento de Mandado 
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                                            31/07/1998 12:00 Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/07/2001                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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