30/06/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:25

Transitado em Julgado em data
12/06/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 04:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Ananias de Oliveira (OAB 28639/MS) Processo 0800681-26.2025.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Alex Silva Benitez - ISSO POSTO, acolho a justificativa apresentada, para, ato contínuo, reconhecer a incompetência territorial do Foro da Comarca de Costa Rica/MS para processamento e julgamento da presente demanda, e extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, e art. 485, IV, do CPC.

Em atenção à alegada urgência do caso, determino a intimação desta decisão em caráter de urgência, devendo a serventia deste Juízo certificar, igualmente, com urgência, o eventual trânsito em julgado caso haja desistência de prazo recursal pela parte requerente - de modo a agilizar a distribuição de nova ação no juízo correto.
04/06/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:12

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/05/2025 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:55

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 04:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 21:12

Recebidos os autos
25/05/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 13:25

Retificação de Classe Processual
14/05/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803301-15.2024.8.12.0019

Municipio de Ponta Pora

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jean Santos Pinto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0803301-15.2024.8.12.0019

Ellen Thamires Marques Neves

Municipio de Ponta Pora

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0814958-71.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ideal Incorporacoes LTDA

Advogado: Renata Rocha Silva Fialho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0800204-37.2024.8.12.0009

Matheus Cantarelli

Wilker Ferreira Jesus

Advogado: Kamilla Campos Amorim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0811768-03.2025.8.12.0001

Ivoni Doris Frida Kubitz

Uniao dos Servidores Publicos do Brasil ...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2025 14:05

Exibir Processo