29/08/2025 15:43

Certidão
29/08/2025 15:43

Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025 11:59

Transitado em Julgado em "data"
07/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2025 10:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
05/07/2025 10:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/07/2025 15:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2025 15:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/07/2025 15:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:25

Certidão
04/07/2025 15:25

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/07/2025 15:11

Certidão
04/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:10

Certidão
04/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
03/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 03:19

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803301-15.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Ellen Thamires Marques Neves DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE COM ESCOLIOSE (CID M41) - NECESSIDADE DE CONSULTA COM CIRURGIÃO PLÁSTICO E POSSÍVEL MAMOPLASTIA REDUTORA - FINALIDADE TERAPÊUTICA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - ESPERA SUPERIOR A DOIS ANOS NO SISREG - OMISSÃO ESTATAL - PROCEDIMENTO ELETIVO NÃO AUTORIZA POSTERGAÇÃO INDEFINIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793/STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos, nos termos do Tema 793 do STF, sendo legítima a presença do Município no polo passivo da demanda.

Comprovada a necessidade terapêutica da mamoplastia redutora para tratamento de escoliose severa, e verificada a espera superior a dois anos no SISREG sem qualquer providência do poder público, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a realização do procedimento.

O fato de o tratamento ser classificado como eletivo não autoriza a sua postergação indefinida, sobretudo quando demonstrado o agravamento da condição clínica da paciente e a urgência médica atestada.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/07/2025 13:24

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 16:04

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 16:04

Não-Provimento
27/06/2025 05:15

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803301-15.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Ellen Thamires Marques Neves DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 14:01

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 13:43

Incluído em pauta para 26/06/2025 01:43:58 local.
06/06/2025 10:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
02/06/2025 15:31

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/06/2025 14:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:03

Certidão
30/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
29/05/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:35

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
25/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/05/2025 09:58

Juntada de Certidão
24/05/2025 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/05/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
22/05/2025 11:57

Certidão
22/05/2025 11:55

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
22/05/2025 01:32

Certidão
22/05/2025 01:31

Certidão de Publicação - DJE
22/05/2025 01:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
22/05/2025 01:31

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/05/2025 01:31

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803301-15.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Ellen Thamires Marques Neves DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/05/2025 11:35

Remessa à Imprensa Oficial
21/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:01

Distribuído por sorteio
21/05/2025 10:55

Processo Cadastrado
21/05/2025 10:30

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
20/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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