23/07/2025 13:34

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:44

Recebidos os autos
11/06/2025 13:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/06/2025 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Corrêa Barbosa (OAB 27741/MS) Processo 0921802-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Guilbert Soares Reis - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 220-227: "ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Publico para o fim de CONDENAR o réu GUILBERT SOARES REIS, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos e corrigidos pelo IGP-M/FGV.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, haja vista que assim permaneceu durante todo o trâmite processual, não se visualizando nenhum requerimento em sentido diverso, o que, dentre outros requisitos, é necessário para sua segregação cautelar.

Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, as quais suspendo em razão da constatação de sua hipossuficiência econômica.

Determino a remessa do valor apreendido no feito ao FUNAD.

Se ainda não realizado, promova-se a incineração da substância entorpecente apreendida.

Transitada em julgado: Expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado, cuja validade fixo em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal.

Com o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao juízo da execução penal; Inscreva-se o nome do condenado no rol de culpados; Comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação do Estado e Federal; Intimem-se, nos termos do art. 686 do CPP e do Guia Procedimental do Servidor (https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=167969394), a pagar a pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Caso a intimação seja negativa no último endereço que consta dos autos, considerar-se-á o(a)(s) ré(u)(s) presumidamente intimado(a)(s), nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do CPC, aplicado de forma subsidiária, dispensando-se a intimação por edital.

Desde já, caso requerido, defiro o parcelamento da pena de multa em até 12 (doze) vezes.

Se não efetuado o pagamento da multa pena ou não dado início/continuidade ao parcelamento, intime-se o Ministério Público para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre a existência de interesse público, social ou econômico na execução da pena de multa.

Se constatada inexistência do referido interesse, pratiquem-se os atos necessários para a inscrição em dívida ativa do valor devido pelo(a)(s) ré(u)(s) a título de multa, comunicando-se a Procuradoria Geral do Estado (ADI 3150 e SCDPA n. 126.122.0014/2019); Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Façam-se as comunicações finais, atentando-se o que consta no GPS: https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=152897800.

Arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
30/05/2025 08:52

Recebidos os autos
30/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:15

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 11:02

Recebidos os autos
23/05/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:02

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 18:54

Recebidos os autos
11/02/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 08:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 09:15

Recebidos os autos
04/02/2025 09:15

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:57

de Instrução e Julgamento
22/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:44

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 16:44

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 16:44

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:25

Recebidos os autos
26/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:05

Recebidos os autos
24/04/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 14:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2024 14:16

Evolução da Classe Processual
23/04/2024 17:09

Recebidos os autos
23/04/2024 17:09

Recebida a denúncia
23/04/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:41

de Instrução e Julgamento
23/04/2024 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 18:17

Recebidos os autos
18/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:15

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 18:15

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 17:53

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:31

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 07:50

Recebidos os autos
15/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 10:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2024 16:17

Recebidos os autos
06/02/2024 16:17

Decisão ou Despacho
22/11/2023 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 10:24

Recebidos os autos
30/10/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 11:20

Apensado ao processo numero do processo
06/10/2023 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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