TJMS - 0112365-82.2003.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 12ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIAO DO PANTANAL - UNIDERP

CNPJ: 03.500.923/0003-62

Advogados

MARCO TULIO MURANO GARCIA

OAB: 6322/MS

CPF *73.***.*81-04

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 09:16

    Transitado em Julgado em data

  • 02/06/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 08:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marco Tulio Murano Garcia (OAB 6322/MS) Processo 0112365-82.2003.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: U.

    D. do E. da R. do P.

    U. - Reqdo: E.

    A. - 3 - DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO.

    Sem ônus para as partes (CPC 921, § 5º).

    DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) Se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

    Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

    Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Arquive-se.

  • 27/05/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 17:39

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 17:39

    Declarada decadência ou prescrição

  • 25/03/2025 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 16:19

    Processo Desarquivado

  • 22/11/2024 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 18:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/05/2024 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 15:08

    Processo Desarquivado

  • 03/05/2024 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 14:02

    Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

  • 06/03/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 15:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/09/2016 17:31

    Recebimento pelo Arquivo

  • 27/09/2016 14:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2016 18:53

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/07/2016 18:53

    Recebidos os autos

  • 11/07/2016 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2016 18:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2016 18:23

    Decorrido prazo de parte

  • 03/05/2016 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2016 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 13/04/2016 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2016 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2016 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2016 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2016 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2016 13:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/03/2016 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2016 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2016 17:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2016 17:10

    Recebidos os autos

  • 15/03/2016 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2015 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/03/2015 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2015 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2015 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 12:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2015 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2015 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2015 17:39

    Recebidos os autos

  • 12/02/2015 16:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2015 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2014 17:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2014 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2014 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2014 15:22

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2014 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2014 15:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/12/2012 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 17/12/2012 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/12/2012 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/12/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/11/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 31/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/07/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/07/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2012 12:00

    Processo Desarquivado

  • 18/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2012 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/03/2011 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 17/03/2011 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/02/2011 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/02/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/02/2011 12:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/11/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2010 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 01/10/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2010 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2010 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 24/09/2010 00:00

    Juntada de tipo de documento

  • 10/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2010 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2010 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/06/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/06/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2010 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 18/06/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/05/2010 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/05/2010 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2009 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/08/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/07/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/07/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/07/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2009 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/01/2009 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2009 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/07/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/07/2008 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2008 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2008 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/08/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/08/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/06/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/05/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/02/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/02/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/07/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/07/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/05/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2006 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2006 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2006 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2006 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/02/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/02/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2006 12:00

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 17/02/2006 12:00

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 29/09/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2005 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/07/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/07/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2005 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2005 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2005 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/12/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2004 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2004 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/11/2004 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2004 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2004 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/10/2004 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/10/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2004 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2004 12:00

    Julgado procedente o pedido

  • 25/06/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2004 12:00

    Mudança de Classe - Saída

  • 24/06/2004 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2004 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/06/2004 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2003 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 11/12/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2003 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/10/2003 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2003 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2003 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/09/2003 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/09/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2003 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/07/2003 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2003 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2003 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/07/2003 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/07/2003 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2009

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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