22/09/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2025 07:38

Expedição de Ofício.
22/09/2025 07:37

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 12:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 02:06

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603863-14.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Cleonildo Alcantara Porto Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VARA BANCÁRIA E VARA RESIDUAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONFLITO PROCEDENTE.

No caso, a análise da causa em questão não demanda revisão de contrato bancário celebrado entre as partes e tampouco a análise de abusividade das referidas cláusulas, mas funda-se na suposta prática de ato ilícito e na pretensão indenizatória.

Destarte, é de se ter que, de fato, a matéria não está afeta na competência do juízo suscitante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO E DECLARARAM COMPETENTE O JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/08/2025 10:18

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 18:08

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 17:05

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
21/08/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:51

Expedição de Ofício.
20/08/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
20/08/2025 14:00

Julgado
08/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 15:48

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 14:13

Inclusão em Pauta
01/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:48

Certidão
03/06/2025 05:35

Certidão de Publicação - DJE
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:35

Expedição de Ofício.
02/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
02/06/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
30/05/2025 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 02:42

Certidão de Publicação - DJE
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603863-14.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Cleonildo Alcantara Porto Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/05/2025 12:32

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:20

Distribuído por sorteio
28/05/2025 12:16

Processo Cadastrado
28/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:13

Documento Digitalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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