01/02/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 14:04

Baixa Definitiva
01/02/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 08:32

Expedição de Ofício.
01/02/2023 08:20

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 16:37

Recebidos os autos
15/12/2022 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/12/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:48

Juntada de Certidão
15/12/2022 06:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1606280-42.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Agravante: Altair Mengual Moraes Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliano Albuquerque (OAB: 8060/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ao Juízo da Execução Penal não é vedado exigir a realização de exame criminológico, desde o faça por decisão devidamente fundamentada, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, consoante Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante 26 do Pretório Excelso.

Para que o reeducando obtenha progressão de regime, não basta demonstrar o preenchimento de requisito meramente objetivo, a tanto afigurando-se imprescindível, também, requisito de natureza subjetiva, nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais.

Realizado exame criminológico e demonstrado em laudo que o reeducando não se mostra em condições de retornar ao convívio social, representando risco à segurança pública e à coletividade, assim como não está apto ao trabalho sem supervisão do Estado, o indeferimento da concessão do benefício se revela inevitável, porquanto ausente indispensável requisito subjetivo.

Descabe a adoção do sistema duplo binário, como mencionado pelo agravante, posto que tal equivaleria à fixação de verdadeira medida de segurança, sem qualquer correlação com o instituto da progressão de sistema prisional, máxime considerando que em situações desse jaez o reeducando não cumpre pena e medida de segurança.

A existência de parecer disciplinar e os exames criminológicos servem para verificar a presença de requisito subjetivo para a progressão, não caracterizando forma de punição ao reeducando.

Ademais, a pretensão de acompanhamento psicológico do reeducando extramuros importa, por vias oblíquas, em verdadeira progressão para o semiaberto, com afrouxamento da vigilância que o caso reclama, e, ainda, de maneira inclusive destoante ao realçado em conclusão pericial dantes delineada. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
14/12/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/12/2022 15:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2022 12:01

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 11:22

Recebidos os autos
05/12/2022 11:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 10:52

INCONSISTENTE
28/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1606280-42.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Agravante: Altair Mengual Moraes Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliano Albuquerque (OAB: 8060/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
25/11/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:40

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:03

Conclusos para decisão
24/11/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:02

Distribuído por prevenção
24/11/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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