13/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
02/11/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:01

INCONSISTENTE
22/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800723-47.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Caio Eduardo Picolo Ceccarello Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA - ACOLHIDA - PEDIDO DE JUNTADA DA CÁRTULA EM ORIGINAL - PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Não se descura que nada impede de que o Recorrente lance nas razões recursais a reprodução de peça inicial ou contestação (peça modelo), desde que ataque, ainda que em poucas palavras, os fundamentos de decisão recorrida, o que ocorreu neste caso.

II - Por expressa previsão contratual, ocorrendo a inadimplência da parte segurada, o beneficiário (credor/exequente) poderia acionar o seguro e pleitear a liquidação do sinistro a fim de receber a indenização, o que implicaria quitação parcial ou total da dívida.

Note-se que o Banco do Brasil S.A. figurou no contrato de seguro como beneficiário da apólice contratada, sendo evidente também que a instituição financeira possuía o interesse jurídico ao recebimento da indenização, além da responsabilidade pelo acionamento do seguro, o que justifica a extinção da execução por ausência de obrigação certa e líquida, por ausência de condição da ação executiva, nos termos dos Arts. 783, 786 e 803, I, todos do Código de Processo Civil - CPC.

III - Em sendo acolhida a pretensão recursal para extinguir a execução perde objeto de apreciação do pedido de intimação do embargado para a apresentar as apólices dos seguros vinculados à operação em tela (sob pena de extinção), nos termos do art. 996, do CPC, vez que levaria à sua intimação para a juntada dos originais no processo que já está sendo extinto.

A intimação para juntar documento essencial para somente depois extinguir pelo outro fundamento do devedor afronta a legítima expectativa da parte que teria a continuação da execução, ao invés de sua extinção.

IV - Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 10:39

Conclusos para julgamento
15/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/10/2024 12:36

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:21

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/09/2024 13:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
09/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:17

Inclusão em Pauta
03/09/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 18:01

Conclusos para decisão
25/06/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/06/2024 13:24

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:47

Inclusão em Pauta
06/06/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:18

INCONSISTENTE
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:52

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:52

Distribuído por prevenção
02/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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