06/02/2025 11:48

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 11:47

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 11:47

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 09:40

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800763-47.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rodrigo Martins Noriller - INTIME-SE a parte contrária para, querendo, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões.
09/01/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:37

Recebidos os autos
13/12/2024 15:15

Outras Decisões
11/12/2024 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 03:54

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800763-47.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rodrigo Martins Noriller - SENTENÇA.

Ante exposto, com base no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos opostos pela parte autora, a fim de sanar a omissão da decisão de fls. 587, declarar intempestivo os embargos apresentados pelo Munícipio às fls. 560/571.

Também, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela autora, de maneira que, para sanar a omissão existente na sentença de fls. 544/547, seu dispositivo passa a ter a seguinte redação: “(...) Defiro a implementação do menor vencimento da tabela de vencimento dos padrões de referências dos cargos efetivos do plano de cargos e remunerações dos servidores públicos do Município de Maracaju/MS, nos termos da LC 184/2023, como indexador do adicional de insalubridade na folha de pagamento do autor.

Fica mantida na íntegra a parte remanescente do dispositivo.

P.R.I.

Ao Juiz togado para homologação.(....) HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após, nada pendente, arquivem-se.
12/11/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:34

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:34

Homologada a Transação
01/11/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 16:50

Recebidos os autos
31/10/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 09:34

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 14:58

Recebidos os autos
03/10/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 08:11

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
13/07/2024 04:51

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800763-47.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rodrigo Martins Noriller - SENTENÇA: Vistos, etc.

A sentença embargada não merece reparos.

Buscam os embarga ntes de fls. 554-555 e 560-571 modificar a decisão proferida através de embargos de declaração, o que não se admite através deste procedimento, devendo os embargos de declaração, com nítido caráter infringente, serem rejeitados.

Ao contrário do que alega o embargante, os pontos ditos como obscuros e contraditórios estão claros e não há colisão de pensamentes que se repelem, portanto, não há falar em obscuridade e contradição.

Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, e no mérito, não lhe dou provimento, mantendo inalterada a r.

Sentença de fls. 544-547, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.
04/07/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/03/2024 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 16:50

Recebidos os autos
29/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 02:11

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 15:44

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 18:41

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 10:06

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 09:56

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:45

Recebidos os autos
18/10/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 16:27

Juntada de Petição de tipo
01/10/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
23/09/2023 00:36

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 11:18

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 11:17

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 12:40

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 09:46

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 09:45

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:30

Homologada a Transação
09/08/2023 16:30

Recebidos os autos
09/08/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 10:47

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2023 11:55

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 00:28

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 13:25

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:57

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 02:05

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 14:38

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 13:20

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:55

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 15:54

Recebidos os autos
27/06/2022 15:54

Determinada Requisição de Informações
24/06/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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