07/08/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 08:18

Expedição de Ofício.
07/08/2025 08:02

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 13:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/07/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 03:14

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408101-60.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Rennan Garcia Leal da Costa Advogada: Maria de Fátima Novais Franco (OAB: 17745/MS) Agravado: Suelen Marques Malacarne Advogado: Eduardo Milanezi Siqueira Souza (OAB: 19234/MS) Agravado: Pamela Beatriz Medeiros Rocha Advogado: Eduardo Milanezi Siqueira Souza (OAB: 19234/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO - PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVA NEGATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Requerido contra decisão saneadora proferida em primeiro grau, que negou o requerimento de inversão do ônus da prova.

A relação entre as partes se amolda às normas de defesa do consumidor, de modo que a inversão do ônus da prova deve ser analisada à luz do art. 6º, VIII, do CDC, competindo ao juiz analisar o preenchimento dos requisitos legais (ope iudicis).

Ainda que o Requerente tenha juntado parecer elaborado por profissional especializado, trata-se de prova técnica unilateral e, em tese, não induz, por si só, à conclusão de que não será necessária nenhuma outra demonstração a respeito da origem dos alegados vícios, a não ser que haja concordância da parte adversa ou inexistência de elementos contrários que a refutem.

Ademais, a inversão do ônus da prova não acarretará às Requerentes a demonstração de um fato negativo, bastando que comprovem a inexistência de vícios no serviço que prestaram.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
14/07/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 14:45

Julgamento Virtual Finalizado
14/07/2025 14:45

Provimento
10/07/2025 04:03

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408101-60.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Rennan Garcia Leal da Costa Advogada: Maria de Fátima Novais Franco (OAB: 17745/MS) Agravado: Suelen Marques Malacarne Advogado: Eduardo Milanezi Siqueira Souza (OAB: 19234/MS) Agravado: Pamela Beatriz Medeiros Rocha Advogado: Eduardo Milanezi Siqueira Souza (OAB: 19234/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 11:14

Incluído em pauta para 09/07/2025 11:14:04 local.
08/07/2025 07:21

Parcelamento de Custas Finalizado
08/07/2025 07:21

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
01/07/2025 14:45

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:18

Prazo em Curso
06/06/2025 22:59

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
06/06/2025 02:55

Certidão de Publicação - DJE
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
04/06/2025 18:18

Expedição de Ofício.
04/06/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025 17:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/06/2025 18:38

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:52

Prazo em Curso
30/05/2025 07:18

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
29/05/2025 07:30

Certidão de Publicação - DJE
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408101-60.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Rennan Garcia Leal da Costa Advogada: Maria de Fátima Novais Franco (OAB: 17745/MS) Agravado: Suelen Marques Malacarne Advogado: Eduardo Milanezi Siqueira Souza (OAB: 19234/MS) Agravado: Pamela Beatriz Medeiros Rocha Advogado: Eduardo Milanezi Siqueira Souza (OAB: 19234/MS) Vistos, etc.

Diante da impossibilidade momentânea no recolhimento das custas recursais, defiro o parcelamento postulado, devendo o Agravante, em cinco dias, proceder e comprovar o pagamento da primeira, sob pena de deserção.

Guias de recolhimento do preparo recursal disponíveis fls. 17-20.
28/05/2025 13:31

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 13:07

Parcelamento de Custas Iniciado
27/05/2025 01:50

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 01:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:06

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 08:55

Conclusos para decisão
26/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:55

Distribuído por sorteio
26/05/2025 08:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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