16/07/2025 09:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
14/06/2025 23:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:40

Prazo em Curso
02/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:29

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0911402-74.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Vilmar Lucindo Dias -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
19/05/2025 08:48

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 16:21

Autos preparados para expedição
16/05/2025 16:06

Emissão da Relação
07/04/2025 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:52

Conclusos para julgamento
01/03/2025 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
15/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:53

Autos preparados para expedição
23/01/2025 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2023 17:13

Conclusos para decisão
27/10/2023 06:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2023.
12/09/2023 04:12

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:40

Autos preparados para expedição
24/08/2023 10:32

Processo Desarquivado
07/08/2023 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/08/2023 15:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/03/2023 14:00

Arquivado Provisoriamente
17/02/2023 04:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2023.
28/01/2023 08:54

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:41

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 20:32

Autos preparados para expedição
16/12/2022 11:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2022 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/10/2022 14:03

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 09:56

Prazo em Curso
15/09/2022 07:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2022 07:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:53

Conclusos para despacho
04/08/2022 03:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2022.
21/07/2022 02:08

Expedição de Certidão.
10/07/2022 12:30

Expedição de Certidão.
10/07/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:37

Autos preparados para expedição
02/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2022 17:54

Expedição de Carta.
12/05/2022 14:41

Expedição em análise para assinatura
31/01/2022 10:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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