TJMS - 0901515-66.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 09:11
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
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14/06/2025 23:26
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 10:40
Prazo em Curso
-
02/06/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 10:29
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0901515-66.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Livia de Mello Almeida -
Vistos.
Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.
Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.
O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.
Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.
Int. e cumpra-se. -
19/05/2025 08:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/05/2025 16:21
Autos preparados para expedição
-
16/05/2025 16:07
Emissão da Relação
-
07/04/2025 16:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/04/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 17:53
Conclusos para julgamento
-
01/03/2025 15:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
-
15/02/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 19:53
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 19:52
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 13:53
Autos preparados para expedição
-
23/01/2025 17:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/01/2025 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 12:39
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
08/09/2022 11:55
Conclusos para decisão
-
08/08/2022 02:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2022.
-
25/06/2022 01:31
Expedição de Certidão.
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15/06/2022 14:03
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 18:03
Autos preparados para expedição
-
02/06/2022 15:25
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
22/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/04/2022 14:10
Expedição de Carta.
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11/04/2022 12:57
Expedição em análise para assinatura
-
24/01/2022 16:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/01/2022 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2022 09:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2022
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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