26/06/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 11:35

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800705-48.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 24460A/MS) Apelante: Juracy Cândida Alves Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Apelada: Juracy Cândida Alves Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 24460A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INAPLICÁVEL - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFIGURADA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE FATURA INADIMPLIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - O prazo prescricional para a parte lesada, seja o consumidor ou a seguradora que sub-rogou em seus direitos, em pleitear o ressarcimento de danos decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, é de cinco anos, conforme previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

II - Havendo fraude na emissão de faturas no próprio site da ré, esta deve responder pelos danos causados, por configurar fortuito interno, relacionado com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento.

III - Incabível o corte no fornecimento de serviços de telefonia, se não comprovada a existência de faturas inadimplidas, como in casu, ou outro justo motivo.

Restou incontroversa a interrupção injustificada dos serviços de telefonia contratado, pela má-prestação dos serviços por parte da apelante, ultrapassando os limites que devem ser suportados pelo "homem médio", configurado, assim, o dever de indenizar.

IV - Considerando a extensão do dano causado à vítima, a conduta imprudente da ré e a situação econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as particularidades do caso concreto, entendo que o montante fixado pelo magistrado a quo seja suficiente a bem reparar os danos causados pela apelada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/05/2023 14:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:15

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:15

Distribuído por sorteio
28/03/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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