11/07/2025 15:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/07/2025 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 15:07

Recebidos os autos
11/07/2025 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1601558-57.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja Agravado: Wesley Tyleson de Oliveira Antunes Advogada: Fernanda Bourdokan da Silva (OAB: 20433/MS) Advogado: Robson Leiria Martins (OAB: 14606/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - CURSO DE ENSINO À DISTÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA - CONCORDÂNCIA DA DEFESA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 126, DA LEI Nº 7.210/84 E DA RESOLUÇÃO Nº 391/21, DO CNJ - DECISÃO REFORMADA - DIAS DE REMIÇÃO INDEFERIDOS - RECURSO PROVIDO, COM O PARECER.

A realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, sendo indispensável, além da apresentação do certificado de conclusão de curso, prova da efetiva frequência e dedicação do aluno à atividade educacional, bem como elucidação acerca dos métodos de avaliação e forma de controle de acesso à plataforma de ensino.

In casu, não houve controle ou fiscalização de frequência, tampouco comprovação das horas efetivamente estudadas e dedicadas à capacitação, de modo que descabe a remição por estudo, ante o não preenchimento dos requisitos legais essenciais.

Recurso ministerial provido, com o parecer A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 8 de julho de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)
09/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:42

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 12:39

Expedição de "tipo de documento".
09/07/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:35

Provimento
04/07/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1601558-57.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja Agravado: Wesley Tyleson de Oliveira Antunes Advogada: Fernanda Bourdokan da Silva (OAB: 20433/MS) Advogado: Robson Leiria Martins (OAB: 14606/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:53

Inclusão em pauta
23/05/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1601558-57.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja Agravado: Wesley Tyleson de Oliveira Antunes Advogada: Fernanda Bourdokan da Silva (OAB: 20433/MS) Advogado: Robson Leiria Martins (OAB: 14606/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.
22/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 14:26

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 14:25

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/05/2025 14:25

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/05/2025 11:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 16:13

Recebidos os autos
01/04/2025 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:50

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 12:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 02:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 15:40

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 15:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815017-30.2023.8.12.0001

Thalia Barbosa da Silva de Paula

Eliana Barbosa da Silva

Advogado: Sergio Henrique dos Santos Becker

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 1409063-83.2025.8.12.0000

Gabriel Meireles Freire

Municipio de Dourados

Advogado: Willian Cesar de Andrade Correa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0801008-83.2025.8.12.0004

Doralino Lopes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jose Roberto Marques Barbosa Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0900974-45.2023.8.12.0018

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Mateus Henrique Santos Dias

Advogado: Robson Queiroz de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1409034-33.2025.8.12.0000

Willian Wagner Maksoud Machado

Juiz(A) de Direito da 2 Vara de Execucao...

Advogado: William Wagner Maksoud Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2025 15:50

Exibir Processo