TJMS - 1418029-40.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO DOS SANTOS

CPF *41.***.*91-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO PRESIDENTE DA 1 TURMA RECURSAL MISTA DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

JUIZES DE DIREITO MEMBROS DA 1 TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIARIO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 22:00

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 15/09/2025 13:44

    Certidão

  • 15/09/2025 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/09/2025 02:55

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/09/2025 00:01

    Publicação

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418029-40.2022.8.12.0000 Comarca de Turmas Recursais - 1ª Turma Recursal Mista Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Impetrante: Luciano dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança.

    Sem custas, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça (fls. 348).

    Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e da Súmula 105, do STJ.

  • 12/09/2025 10:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 11/09/2025 23:05

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 11/09/2025 23:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/09/2025 23:05

    Não-Provimento

  • 04/07/2025 12:21

    Incluído em pauta para 04/07/2025 12:21:59 local.

  • 30/06/2025 08:51

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 08:21

    Autos vindos do Ministério Público

  • 30/06/2025 08:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/06/2025 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 11:53

    Certidão

  • 18/06/2025 11:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/06/2025 11:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.

  • 03/06/2025 09:22

    Prazo em Curso

  • 02/06/2025 22:21

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 02/06/2025 15:52

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 02/06/2025 09:02

    Certidão

  • 02/06/2025 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/06/2025 09:02

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 02/06/2025 05:19

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418029-40.2022.8.12.0000 Comarca de Turmas Recursais - 1ª Turma Recursal Mista Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Impetrante: Luciano dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Ante o exposto, em análise de cognição sumária, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal Mista, que julgou competente a Justiça Federal, por entender obrigatória a inclusão da União no polo passivo.

  • 30/05/2025 22:33

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 30/05/2025 12:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/05/2025 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2025 20:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/05/2025 20:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2025 10:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/05/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 08:09

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 23/05/2025 05:55

    Certidão

  • 23/05/2025 05:55

    Certidão

  • 23/05/2025 05:55

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 23/05/2025 05:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/05/2025 05:54

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 23/05/2025 05:54

    Certidão de Publicação - DJE

  • 23/05/2025 00:01

    Publicação

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418029-40.2022.8.12.0000 Comarca de Turmas Recursais - 1ª Turma Recursal Mista Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Impetrante: Luciano dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 21/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 21/05/2025 17:03

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/05/2025 16:50

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 16:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/05/2025 16:47

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 21/05/2025 16:28

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 21/05/2025 16:00

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/05/2025 15:58

    Processo Reativado

  • 21/05/2025 15:19

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 24/02/2023 11:11

    Processo Dependente Cadastrado

  • 15/12/2022 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2022 12:42

    Certidão de Baixa

  • 09/11/2022 18:33

    Processo Dependente Cadastrado

  • 08/11/2022 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 22:37

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 27/10/2022 12:45

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 27/10/2022 02:59

    Certidão de Publicação - DJE

  • 27/10/2022 00:01

    Publicação

  • 26/10/2022 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 08:32

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 26/10/2022 08:32

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 26/10/2022 07:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 25/10/2022 20:05

    Certidão

  • 25/10/2022 18:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/10/2022 18:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/10/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 18:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/10/2022 18:04

    Declarada incompetência

  • 25/10/2022 06:30

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 25/10/2022 02:03

    Certidão

  • 25/10/2022 00:51

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/10/2022 00:51

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 25/10/2022 00:51

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 25/10/2022 00:51

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 25/10/2022 00:01

    Publicação

  • 24/10/2022 08:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 24/10/2022 08:25

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 08:25

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2022 08:21

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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