14/07/2025 11:15

Recebidos os autos
14/07/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2025 14:58

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 19:17

Recebidos os autos
30/06/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP) Processo 0813928-32.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Enio Morini Gomes - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 39, incisos I e V e 51, inciso IV, ambos da Lei n.º 8.078/90, julgo procedentes os pedidos da ação revisional proposta por Enio Morini Gomes em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.a. para: a) declarar abusivas as cláusulas do contrato n.º 000806959574 que fixaram os juros remuneratórios acima da taxa média de mercado no instrumento indicado às f. 11-2; b) fixar a taxa de juros em 5,67% mensal e 93,92% anual no contrato celebrado em 30.11.2023, no valor de R$ 3.056,09; e c) determinar a compensação dos valores pagos pelo autor além do devido, com as parcelas ainda remanescentes.

Caso o saldo remanescente não seja suficiente para restituição dos valores cobrados a mais do autor, determino a repetição de forma simples, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, em 24.2.2025 (f. 21), nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários em favor da Defensoria Pública, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela Selic, ambos desde o trânsito em julgado da presente sentença até efetivo adimplemento, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC, considerando o baixo valor da condenação, natureza da causa, a ausência de audiência de instrução e o trabalho realizado.

Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas finais ou inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se.

P.R.I.
10/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:17

Recebidos os autos
16/05/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 20:26

Recebidos os autos
15/05/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 08:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2025 17:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/04/2025 17:15

de Conciliação
01/04/2025 14:03

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 16:40

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 16:39

Juntada de tipo de documento
03/03/2025 08:08

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 14:50

Recebidos os autos
20/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 16:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2025 16:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2025 16:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2025 16:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2025 16:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 16:18

de Instrução e Julgamento
13/01/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 19:00

Recebidos os autos
08/01/2025 19:00

Determinada Requisição de Informações
08/01/2025 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820702-47.2025.8.12.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Suzirlei de Souza Santos

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1408118-96.2025.8.12.0000

Agro Jangada LTDA

Maria Socorro da Silva

Advogado: Thais Carbonaro Faleiros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0000469-08.2025.8.12.0019

Eloir Rossatti de Andrade

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0000469-08.2025.8.12.0019

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Eloir Rossatti de Andrade

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0000432-78.2025.8.12.0019

Suzana Oliveira Schifelbein

Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...

Advogado: Diogo Ibrahim Campos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2025 13:30

Exibir Processo