19/09/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 09:50

Expedição de Ofício.
19/09/2025 09:13

Transitado em Julgado em "data"
04/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
31/07/2025 18:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
31/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
31/07/2025 16:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 14:59

Certidão
31/07/2025 14:59

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
31/07/2025 14:57

Certidão
31/07/2025 14:57

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:56

Certidão
31/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
30/07/2025 03:22

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 14:50

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 14:21

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 14:21

Não-Provimento
23/07/2025 04:24

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 16:42

Incluído em pauta para 22/07/2025 04:42:15 local.
02/07/2025 15:02

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:58

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/07/2025 14:58

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:35

Certidão
01/07/2025 15:35

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:08

Certidão
22/06/2025 00:08

Certidão
17/06/2025 13:42

Prazo em Curso
16/06/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 23:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
13/06/2025 04:16

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409233-55.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Município de Naviraí Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Agravado: Heloísa Honório Soares de Lima Repre.

Legal: Lilia do Nascimento Lima Advogada: Mariana Jayne Ribeiro (OAB: 26172/MS) Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) No caso dos autos, ao menos para fins de tutela recursal, não se afigura gravemente lesiva a determinação de providência para a realização de exames e consulta com especialista, tendo em vista que o fator econômico não pode sobrepor ao direito à saúde, à vida, nem à dignidade da pessoa humana.

Por outro lado, se o laudo médico prescreve determinado procedimento para fins de possível análise de cabimento de cirurgia, resta evidenciado o perigo de dano inverso, excepcionando a regra de não concessão de liminar contra a Fazenda Pública.

Ademais, quanto ao prazo para cumprimento da obrigação, necessário se faz observar que a determinação foi imposta com a dispensa de licitação, não tendo o agravante apresentado justificativa plausível para sua dilação.

Assim, a meu juízo, não é o caso de concessão do efeito suspensivo pretendido.

Destaque-se que, sobrevindo a contraminuta, o julgamento deste feito não tardará, conforme a praxe adotada por este órgão julgador.

Com isso, de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo NCPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Após, remeta-se os autos ao Procurador de Justiça para apresentação de parecer.

Intimem-se
12/06/2025 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 05:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/06/2025 04:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
12/06/2025 04:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/06/2025 18:00

Certidão
11/06/2025 18:00

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/06/2025 17:59

Certidão
11/06/2025 17:38

Certidão
11/06/2025 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 17:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 12:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/06/2025 12:14

Certidão
11/06/2025 12:12

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
11/06/2025 02:33

Certidão
11/06/2025 02:33

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 02:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/06/2025 02:32

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 15:33

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:55

Distribuído por sorteio
10/06/2025 09:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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