14/06/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:44

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 09:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 06:06

Baixa Definitiva
14/06/2023 05:51

Baixa Definitiva
23/05/2023 09:24

Baixa Definitiva
23/05/2023 09:23

INCONSISTENTE
25/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800758-94.2020.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Mateus Souza da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Agravado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE EM PARTE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC, E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - RECORRENTE QUE TAMBÉM INTERPÔS O PRESENTE RECURSO EM RELAÇÃO À PARTE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, também contra a parte da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, em razão do óbice da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido em parte.

EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 542 DO STJ - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I) O acórdão de origem observou os parâmetros decididos em sede de representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 542, correspondente ao REsp 1.246.432/RS, o qual originou a Súmula 474 do STJ e que estabeleceu que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

II) Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Declarou seu impedimento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
24/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:02

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
20/04/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:37

Inclusão em Pauta
24/03/2023 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 09:50

Conclusos para admissibilidade recursal
21/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:56

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2023.
12/03/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 22:56

Conclusos para admissibilidade recursal
01/03/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:02

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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