TJMS - 0818020-28.2002.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 12:05
Arquivado Definitivamente
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07/08/2025 11:50
Transitado em Julgado em data
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26/07/2025 08:45
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.
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11/06/2025 12:55
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 10:03
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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30/05/2025 00:00
Intimação
Eduardo Aramins da C Aeretier - réu-revel, Procurador do Município Processo 0818020-28.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Eduardo Aramins da C Aeretier - Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
29/05/2025 13:41
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 09:57
Autos preparados para expedição
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29/05/2025 08:45
Relação encaminhada ao D.J.
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29/05/2025 07:46
Emissão da Relação
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28/05/2025 14:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/05/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 14:31
Registro de Sentença
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28/05/2025 14:31
Declarada decadência ou prescrição
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24/04/2025 15:04
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 14:34
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 08:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
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05/04/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 23:26
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 23:26
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 16:20
Autos preparados para expedição
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26/03/2025 16:17
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 18:53
Processo Desarquivado
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19/12/2024 00:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/11/2024 01:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/09/2024 00:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/02/2024 00:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/12/2023 00:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/11/2023 00:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/07/2023 00:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/07/2023 00:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/06/2023 00:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/01/2023 00:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/11/2022 00:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/11/2022 00:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/11/2022 00:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/01/2022 00:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2021 00:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/11/2021 00:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/11/2021 00:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/10/2021 00:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/08/2021 00:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/05/2021 00:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/05/2021 00:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/11/2020 00:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/10/2020 00:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/10/2020 00:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/03/2020 00:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/01/2020 01:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/12/2019 00:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/09/2019 00:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/08/2019 00:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/06/2019 17:11
Arquivado Provisoriamente
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05/06/2019 16:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2019.
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06/08/2018 08:45
Expedição de Certidão.
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27/07/2018 16:49
Expedição de Certidão.
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27/07/2018 16:48
Ato ordinatório praticado
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05/07/2018 00:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/07/2018 00:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/06/2018 08:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/06/2018 08:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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20/08/2015 09:52
Conclusos para decisão
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20/08/2015 09:41
Expedição de Certidão.
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20/08/2015 09:16
Processo convertido em eletrônico
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07/10/2014 14:27
Documento Digitalizado
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30/07/2014 18:35
Prazo em Curso
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30/07/2014 18:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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30/07/2014 13:41
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2014 17:07
Conclusos para despacho
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24/07/2014 16:52
Expedição de Certidão.
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06/03/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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06/03/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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25/01/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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21/11/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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19/11/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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19/11/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2012 12:00
Conclusos para despacho
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24/09/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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23/03/2007 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Municipio
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19/03/2007 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Município
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12/01/2007 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
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22/07/2003 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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09/12/2002 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
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09/11/2002 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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07/11/2002 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2002
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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