17/09/2025 10:04

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intimação para que digam as partes, em 5 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, devidamente especificadas e justificadas, sob pena de indeferimento, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito.
18/08/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 09:24

Emissão da Relação
31/07/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 10:08

Emissão da Relação
25/06/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:17

Expedição de Carta.
06/06/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 0800803-24.2025.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Amancio Cardoso da Costa - Réu: Banco Votorantim S.A. - Vistos etc.Ciente dos termos da inicial e dos documentos que a instruem.DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita ante a sua qualificação pessoal.ANOTE-SE.RETIRE-SE a tarja de "tramitação prioritária", pois o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.048 da lei processual civil.Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil em vigor que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em apreço, ausente a probabilidade do direito.

A tese defendida pelo autor não encontra sustentação nas orientações jurisprudenciais do E.

TJMS e tampouco do E.

STJ e E.STF, sendo temerário blindar a parte devedora contra as consequências da mora com o pagamento a menor das parcelas do financiamento.

De acordo com o teor da Súmula 380 do E.STJ, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”...

Ademais, trata-se de contrato no qual as parcelas foram estipuladas em valor mensal fixo.

Não há e nem houve qualquer surpresa quanto ao importe a ser pago pelo autor, eis que, como dito, o contrato firmado prevê prestações de valor imutável e pré-determinado.

Então, diante das circunstâncias da relação negocial, ainda que possa haver alguma discussão sobre a legalidade de um ou outro encargo que integra o contrato, não se pode admitir como suficiente para afastar a mora o pagamento de montante aleatório, diferente daquele inicialmente avençado.Urge resguardar o princípio do equilíbrio das relações contratuais e o princípio da boa-fé que deve embasar todos os contratos.

Desse modo, em remanescendo os efeitos da mora, não há como acolher o pedido liminar.Ante todo o exposto, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial.Deixo de determinar a designação de audiência preliminar ante o desinteresse do autor.CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo legal.Com ela nos autos, à réplica.

Oportunamente, em nova intimação, DIGAM as partes, em 5 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, devidamente especificadas e justificadas, sob pena de indeferimento, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito.Às providências e intimações necessárias.
30/05/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 07:51

Emissão da Relação
14/05/2025 12:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 12:09

Proferida decisão interlocutória
07/05/2025 18:41

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800627-40.2023.8.12.0006

Josiane Barbosa da Silva

Municipio de Camapua

Advogado: Thayla Jamille Paes Vila

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0815455-91.2002.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Cezar Cortez

Advogado: Francisco Grisai

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2002 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0005686-84.2024.8.12.0110

Ariana Beatriz Costa Moraes de Freitas

Gerencia Executiva de Campo Grande-Ms In...

Advogado: Jhonatan Marques de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0800849-13.2025.8.12.0014

Maikon de Moura ME

Jaqueline Boaventura Goncalves

Advogado: Ervino Joao Faccioni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800918-69.2025.8.12.0006

Olinda Silveria de Sousa

Santa Catarina de Oliveira

Advogado: Paullyane Amorim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2025 21:20

Exibir Processo