31/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:49

Evolução da Classe Processual
21/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 22:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:11

Processo Reativado
11/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:37

Transitado em Julgado em data
01/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 02:54

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 02:54

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800074-98.2025.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Mara Fátima Xavier Ribeiro - Dispositivo Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido efetuado por Mara Fátima Xavier Ribeiro, e declaro a nulidade dos contratos temporários nos termos da fundamentação supra condeno o Município de Guia Lopes da Laguna: ao pagamento do FGTS relativo a todo período trabalhado de março/2022 a setembro/2024 com valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

P.R.I.
13/06/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
13/06/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:22

Registro de Sentença
11/06/2025 17:22

Expedição de NULL.
11/06/2025 17:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/04/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 07:50

Prazo em Curso
06/03/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 17:25

Emissão da Relação
28/02/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 19:00

Prazo em Curso
21/02/2025 13:42

Juntada de NULL
21/02/2025 13:42

Juntada de Mandado
04/02/2025 11:27

Prazo em Curso
04/02/2025 11:26

Expedição de Mandado.
04/02/2025 06:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:12

Prazo em Curso
24/01/2025 12:05

Expedição de Carta.
24/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
21/01/2025 07:04

Informação do Sistema
21/01/2025 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/01/2025 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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