31/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:47

Evolução da Classe Processual
21/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 22:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:13

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:13

Processo Reativado
11/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:37

Transitado em Julgado em data
01/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 02:54

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 02:54

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800075-83.2025.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marcelina Arguelho Fernandes - Dispositivo Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido efetuado por Marcelina Arguelho Fernandes, e declaro a nulidade dos contratos temporários nos termos da fundamentação supra condeno o Município de Guia Lopes da Laguna: ao pagamento do FGTS relativo a todo período trabalhado de março/2022 a setembro/2024 com valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

P.R.I.
13/06/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
13/06/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:26

Registro de Sentença
11/06/2025 17:25

Expedição de NULL.
11/06/2025 17:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/04/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 07:51

Prazo em Curso
06/03/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 17:24

Emissão da Relação
28/02/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 09:35

Prazo em Curso
21/02/2025 13:42

Juntada de NULL
21/02/2025 13:42

Juntada de Mandado
04/02/2025 11:29

Prazo em Curso
04/02/2025 11:28

Expedição de Mandado.
04/02/2025 06:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:12

Prazo em Curso
24/01/2025 12:09

Expedição de Carta.
24/01/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:36

Conclusos para despacho
21/01/2025 07:04

Informação do Sistema
21/01/2025 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/01/2025 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802634-47.2024.8.12.0110

Departamento Estadual de Transito de Mat...

David Guilherme Messa Prates Mejia

Advogado: Gustavo Agostini Colman

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0806118-92.2013.8.12.0001

Comercial e Industrial Madeireira LTDA

Fabio Nogueira Costa

Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2013 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0813769-64.2002.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Antonio Joaquim da Silva

Advogado: Marcelino Pereira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2002 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0800392-54.2025.8.12.0022

Maria Batista de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Leticia Meneguesso Costa Galindo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0805791-18.2021.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Cecato &Amp; Martins LTDA - ME

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:34

Exibir Processo