TJMS - 0800810-49.2017.8.12.0029

1ª instância - Navirai - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO DOS SANTOS

CPF *75.***.*73-72

JOSE ODAIR GALLO

CPF *48.***.*97-00

Advogados

JOSE VALERIANO DE S. FONTOURA

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB: 22858/MS

CPF *13.***.*61-17

Terceiro

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CNPJ:

Advogados

ELCO BRASIL PAVAO DE ARRUDA

OAB: 7450/MS

CPF *39.***.*28-49

GRAZIELA MORAIS CARDOSO

Testemunhas

Partes

MOACIR APARECIDO DE ANDRADE

CPF *22.***.*21-34

MARCOS ANTONIO VOLPATO

CPF *38.***.*10-44

ANDERSON WERITON BRITO DA SILVA

MARCIO PERES VIEIRA MONTEIRO

CPF *92.***.*64-49

CARLOS ALBERTO SANCHEZ

CPF *42.***.*34-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 08:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2024 19:45

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 03:29

    Decorrido prazo de parte

  • 27/05/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 22:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/05/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 11:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/05/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 11:16

    Transitado em Julgado em data

  • 16/03/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 13:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/03/2023 13:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/02/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 21:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2022 20:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2022 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2022 01:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2022 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2022 15:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/03/2022 19:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2022 18:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2022 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2022 07:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2022 07:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2022 07:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 16:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/01/2022 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 10:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/08/2021 12:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 09:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2021 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2021 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2021 17:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 09:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2021 00:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2021 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2021 22:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2021 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2021 09:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/05/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:14

    Julgado procedente o pedido

  • 22/04/2020 12:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/11/2019 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 15:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2019 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2019 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 19:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2019 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2019 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 00:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2019 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2019 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2019 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2019 16:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/07/2019 18:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2019 17:01

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2019 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2019 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 00:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2019 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2019 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2019 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2019 12:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/05/2019 11:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2019 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2019 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2019 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2019 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2019 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2019 13:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2019 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2019 17:04

    de Instrução e Julgamento

  • 10/04/2019 10:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2019 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 22:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/03/2019 13:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2019 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2019 16:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2019 16:16

    de Instrução e Julgamento

  • 19/03/2019 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2019 23:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2019 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2019 14:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/02/2019 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 09:46

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 09:41

    Decisão ou Despacho

  • 23/11/2018 08:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2018 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 18:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2018 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 22:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/08/2018 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 14:50

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 14:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2018 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2018 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2018 10:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/07/2018 10:46

    Decorrido prazo de parte

  • 13/04/2018 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 16:09

    Juntada de tipo de documento

  • 13/04/2018 16:09

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2018 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2018 11:44

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2018 11:44

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2018 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2018 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2018 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2018 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2018 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2017 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2017 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2017 15:42

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 08:40

    Decisão ou Despacho

  • 30/11/2017 15:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2017 11:31

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2017 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2017 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2017 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2017 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2017 14:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/10/2017 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 18:26

    Decorrido prazo de parte

  • 23/08/2017 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2017 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2017 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2017 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2017 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2017 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2017 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 17:33

    Decorrido prazo de parte

  • 02/08/2017 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2017 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2017 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2017 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2017 07:19

    Juntada de tipo de documento

  • 12/07/2017 07:19

    Juntada de tipo de documento

  • 12/07/2017 07:19

    Juntada de tipo de documento

  • 12/07/2017 07:18

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2017 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 10:45

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2017 09:33

    Juntada de tipo de documento

  • 21/06/2017 09:32

    Juntada de tipo de documento

  • 14/06/2017 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2017 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2017 07:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/06/2017 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2017 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2017 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2017 18:07

    Juntada de tipo de documento

  • 08/06/2017 10:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/06/2017 10:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/06/2017 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 10:43

    Juntada de tipo de documento

  • 08/06/2017 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2017 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2017 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 10:41

    Juntada de tipo de documento

  • 08/06/2017 10:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2017 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2017 09:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2017 09:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/05/2017 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2017 16:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/05/2017 16:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/05/2017 15:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2017 08:58

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2017 17:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2017 14:03

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2017

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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