TJMS - 0800810-49.2017.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/05/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 12:59
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:03
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2024 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 09:03
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:03
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2024 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 09:03
Juntada de Certidão
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06/05/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:02
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 09:02
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 09:02
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 09:02
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 09:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 09:02
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 09:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 09:02
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2024 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 09:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2024 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 09:00
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2024 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 08:59
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 08:59
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 08:59
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2024 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 08:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 08:55
Juntada de Certidão
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06/05/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 08:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 07:52
Baixa Definitiva
-
26/04/2024 16:23
Baixa Definitiva
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26/04/2024 16:22
INCONSISTENTE
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20/02/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 15:21
Recebidos os autos
-
20/02/2024 15:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/02/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2024 14:52
Baixa Definitiva
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19/02/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 18:39
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 15:21
Recebidos os autos
-
14/12/2023 15:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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14/12/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 15:33
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 22:46
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 04:15
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 10:50
Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
-
24/11/2023 13:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2023 13:17
Recurso Especial não admitido
-
23/10/2023 06:43
Conclusos para admissibilidade recursal
-
20/10/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 15:37
Recebidos os autos
-
20/10/2023 15:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/10/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 15:26
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 02:55
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 01:43
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2023 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2023 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800810-49.2017.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Apelante: José Odair Gallo Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelante: Cicero dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Apelado: José Odair Gallo Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Cicero dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessado: Câmara Municipal de Naviraí-ms Advogada: JIULIANI SANTOS ROCHA (OAB: 24358/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - OPERAÇÃO ATENAS - COMPROVAÇÃO DE FRAUDE EM DIÁRIAS - MULTA CIVIL - VALOR DO DESVIO - SANÇÕES LEGAIS - FIXADAS DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS, EM PARTE COM O PARECER.
O Supremo Tribunal Federal decidiu no ARE 843.989 (Tema 1199) que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/21 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da legislação.
Demonstrado no conjunto probatório que os atos descritos tomaram forma por consciência e vontade dos agentes, está tipificada a conduta pautada no dolo.
Sendo certo que a penalidade de multa e demais sanções foram aplicadas segundo a graduação da lei e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em minoração.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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