22/07/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 16:22

Baixa Definitiva
22/07/2025 16:14

Juntada de tipo de documento
22/07/2025 09:04

Expedição de "tipo de documento".
22/07/2025 08:53

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 13:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409736-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Lane Mendes da Silva Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CUMULAÇÃO FACULTATIVA DE PEDIDOS - REUNIÃO COMPULSÓRIA DE AÇÕES - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande, que determinou a emenda à inicial da ação revisional, para reunião de todos os contratos firmados entre as partes em uma única demanda, sob fundamento de economia e celeridade processual.

A parte agravante sustenta a individualidade dos contratos e a inexistência de litispendência ou conexão entre as ações.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se a legalidade da imposição judicial de concentração processual de ações revisionais relativas a contratos distintos celebrados entre as mesmas partes, frente à ausência de vedação legal à sua tramitação autônoma.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A cumulação de pedidos, nos termos do art. 327 do CPC, é faculdade da parte, especialmente quando se trata de cumulação própria e simples. 4.

A imposição judicial de reunião de ações autônomas que tratam de contratos com objetos e condições distintas contraria o princípio da demanda e os direitos fundamentais ao acesso à justiça e à liberdade processual das partes, previstos no art. 5º, XXXV e LV da CF/1988. 5.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade da tramitação separada de ações revisionais de contratos bancários distintos, ausente prova de má-fé ou litigância predatória. 6.

A reunião compulsória compromete a análise individualizada de cada contrato, viola a segurança jurídica e não se justifica apenas por razões de economia processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido para tornar sem efeito a decisão que determinou a reunião das ações revisionais, permitindo o prosseguimento autônomo dos feitos.

Tese de julgamento: A ausência de vedação legal ao ajuizamento separado de ações revisionais relativas a contratos distintos firmados entre as mesmas partes assegura a legitimidade da tramitação autônoma de cada demanda, especialmente quando os contratos possuem objetos e características próprias.

A imposição de reunião processual, em tais hipóteses, viola o direito constitucional de ação e compromete a adequada prestação jurisdicional, não se justificando por meras razões de economia processual.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC/2015, arts. 59, 327 e 1.015.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0818837-57.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j. 22/08/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0819675-97.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 07/04/2025; TJMS, AI 1407965-63.2025.8.12.0000, Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 29/05/2025; TJMS, AI 1407602-76.2025.8.12.0000, Rel.

Des.

Luiz Antonio Cavassa de Almeida, j. 29/05/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/06/2025 12:36

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 12:24

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:19

Provimento
24/06/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409736-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Lane Mendes da Silva Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 17:08

Inclusão em pauta
18/06/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 16:25

Expedição de "tipo de documento".
17/06/2025 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/06/2025 16:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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