19/09/2025 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:26

Transitado em Julgado em data
29/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/07/2025 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/07/2025 16:55

Prazo em Curso
02/07/2025 18:20

Prazo em Curso
16/06/2025 07:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 04:17

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0800027-04.2025.8.12.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Soila de Souza Elias - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Soila de Souza Elias em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção funcional por antiguidade reconhecida administrativamente por meio do Decreto P nº 442/2024, com efeitos financeiros retroativos a partir de 10 de fevereiro de 2021; Condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos devidos, devidamente atualizados até 08/12/2021, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida e a partir de 09/12/2021, com aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, abatendo-se eventual quantia já paga sob o mesmo título.

Sem custas e honorários por não vislumbrar nos autos a ocorrência de litigância de má-fé (art. 55 - Lei 9.099/95).

Pelo determinado no art. 11 da Lei 12.153/09, deixo de remeter os autos para reexame necessário.

Submeto a presente decisão ao Juiz de Direito responsável por este juizado especial, para homologá-la ou substituí-la (art. 40 Lei 9.099/95). (.....) O juiz leigo proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
12/06/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 06:21

Emissão da Relação
11/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:51

Registro de Sentença
11/06/2025 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 14:51

Expedição de NULL.
11/06/2025 14:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/06/2025 18:17

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:27

Prazo em Curso
29/01/2025 09:27

Expedição de Carta.
29/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:08

Informação do Sistema
27/01/2025 17:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/01/2025 16:52

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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