15/09/2025 14:39

Autos preparados para expedição
13/09/2025 13:20

Juntada de Petição de resposta
11/09/2025 15:07

Prazo em Curso
11/09/2025 14:51

Autos preparados para expedição
11/09/2025 14:51

Prazo em Curso
11/09/2025 14:48

Expedição de Mandado.
11/09/2025 14:30

Expedição em análise para assinatura
11/09/2025 14:27

Documento Digitalizado
11/09/2025 13:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:41

Registro de Sentença
10/09/2025 10:09

Sentença Condenatória
05/09/2025 15:18

Conclusos para julgamento
03/09/2025 20:21

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/09/2025 20:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
03/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Alegações finais
02/09/2025 13:37

Prazo em Curso
02/09/2025 06:47

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:24

Autos entregues em carga ao Defensor
29/08/2025 18:18

Emissão da Relação
27/08/2025 17:51

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:53

Autos entregues em carga ao Promotor
14/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:35

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2025 15:35

Manifestação do Ministério Público
13/08/2025 08:46

Prazo em Curso
13/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:45

Autos entregues em carga ao Promotor
12/08/2025 14:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 02:04:57, Vara Única.
06/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:56

Autos preparados para expedição
06/08/2025 14:32

Juntada de NULL
06/08/2025 14:32

Juntada de Mandado
05/08/2025 10:16

Prazo em Curso
05/08/2025 10:16

Autos preparados para expedição
04/08/2025 14:49

Documento Digitalizado
01/08/2025 14:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/08/2025 14:31

Autos preparados para expedição
31/07/2025 17:36

Autos preparados para expedição
31/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:11

Documento Digitalizado
31/07/2025 15:06

Autos preparados para expedição
30/07/2025 14:05

Expedição de Mandado.
30/07/2025 14:04

Expedição de Ofício.
30/07/2025 13:10

Expedição em análise para assinatura
30/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:27

Autos preparados para expedição
29/07/2025 14:26

Prazo em Curso
29/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 01:39:47, Vara Única.
25/07/2025 14:51

Recebidos os autos do Ministério Público
25/07/2025 14:51

Manifestação do Ministério Público
25/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:01

Autos entregues em carga ao Promotor
25/07/2025 09:00

Juntada de NULL
16/07/2025 17:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/07/2025 17:35

Documento Digitalizado
16/07/2025 17:35

Documento Digitalizado
16/07/2025 17:21

Juntada de Mandado
16/07/2025 17:21

Juntada de NULL
16/07/2025 16:27

Autos preparados para expedição
10/07/2025 16:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/07/2025 08:50

Juntada de Ofício
30/06/2025 17:09

Prazo em Curso
30/06/2025 16:53

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:35

Expedição em análise para assinatura
27/06/2025 16:13

Documento Digitalizado
27/06/2025 15:57

Autos preparados para expedição
27/06/2025 14:58

Expedição em análise para assinatura
18/06/2025 12:40

Juntada de NULL
17/06/2025 18:00

Autos preparados para expedição
16/06/2025 07:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/06/2025 16:31

Prazo em Curso
12/06/2025 13:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/06/2025 13:19

Documento Digitalizado
12/06/2025 12:33

Autos preparados para expedição
11/06/2025 16:19

Documento Digitalizado
11/06/2025 16:19

Documento Digitalizado
11/06/2025 15:10

Autos preparados para expedição
11/06/2025 15:10

Autos preparados para expedição
11/06/2025 13:42

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:01

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:01

Expedição de Ofício.
11/06/2025 10:49

Expedição em análise para assinatura
10/06/2025 18:20

Documento Digitalizado
10/06/2025 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:35

Expedição de Ofício.
10/06/2025 16:01

Expedição de Ofício.
10/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:04

Juntada de Ofício
10/06/2025 13:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/06/2025 07:28

Autos preparados para expedição
10/06/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 04:03

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB 25351/MS), Rodrigo Rodrigues (OAB 28989/MS) Processo 0800208-53.2025.8.12.0037 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Peres Da Silva - Intima-se a defesa acerca do teor dos despachos de fls. 303-304: Considerando a convocação do promotor de justiça titular desta comarca, nos termos da Portaria n. 2.894/2025-PGJ de 2/6/2025 publicada no DOMPMS em 4/6/2025, redesigno a de instrução de julgamento para dia 12/8/2025, às 13:00.

Despacho de f. 308: Para melhor adequação da pauta deste juízo, designo para o dia 29/07/2025, às 13:00, audiência de instrução para oitiva apenas das testemunhas da acusação, considerando que não houve arrolamento de outras testemunhas pelas defesas.

Fica mantida à audiência designada anteriormente (p. 303-04) apenas para interrogatório dos réus.
09/06/2025 15:37

Recebidos os autos do Ministério Público
09/06/2025 15:37

Manifestação do Ministério Público
09/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 01:00:00, Vara Única.
09/06/2025 11:20

Informação do Sistema
09/06/2025 10:44

Autos preparados para expedição
09/06/2025 10:43

Expedição em análise para assinatura
09/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 18:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/06/2025 18:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/06/2025 13:38

Documento Digitalizado
06/06/2025 12:10

Documento Digitalizado
06/06/2025 10:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/06/2025 10:05

Autos preparados para expedição
06/06/2025 10:03

Autos preparados para expedição
06/06/2025 10:01

Emissão da Relação
06/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:00

Autos entregues em carga ao Defensor
06/06/2025 09:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 01:00:00, Vara Única.
05/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:56

Documento Digitalizado
05/06/2025 12:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:47

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:58

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:06

Autos entregues em carga ao Promotor
27/05/2025 12:21

Juntada de NULL
27/05/2025 12:04

Autos preparados para expedição
22/05/2025 13:09

Juntada de NULL
22/05/2025 13:09

Juntada de Mandado
13/05/2025 14:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/05/2025 13:22

Juntada de Mandado
12/05/2025 13:22

Documento Digitalizado
12/05/2025 13:19

Juntada de NULL
12/05/2025 13:12

Autos preparados para expedição
09/05/2025 12:52

Prazo em Curso
08/05/2025 15:09

Documento Digitalizado
08/05/2025 13:39

Autos preparados para expedição
07/05/2025 15:34

Autos preparados para expedição
07/05/2025 15:34

Documento Digitalizado
07/05/2025 15:34

Documento Digitalizado
07/05/2025 14:01

Autos preparados para expedição
07/05/2025 10:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/05/2025 10:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
06/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
06/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
06/05/2025 14:50

Recebidos os autos do Ministério Público
06/05/2025 14:50

Manifestação do Ministério Público
06/05/2025 14:19

Expedição de Ofício.
06/05/2025 14:19

Expedição de Ofício.
06/05/2025 12:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/05/2025 08:32

Expedição em análise para assinatura
06/05/2025 07:24

Autos preparados para expedição
05/05/2025 19:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:36

Autos entregues em carga ao Promotor
05/05/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:34

Autos entregues em carga ao Defensor
05/05/2025 19:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/05/2025 19:33

Autos preparados para expedição
05/05/2025 19:29

Prazo em Curso
05/05/2025 19:28

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 17:40

Documento Digitalizado
05/05/2025 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 16:09

Proferida decisão interlocutória
05/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 04:30:00, Vara Única.
05/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:07

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2025 17:07

Manifestação do Ministério Público
25/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:43

Autos entregues em carga ao Promotor
24/04/2025 12:45

Juntada de NULL
24/04/2025 12:45

Documento Digitalizado
24/04/2025 12:45

Documento Digitalizado
24/04/2025 12:19

Autos preparados para expedição
23/04/2025 06:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:42

Autos entregues em carga ao Defensor
10/04/2025 16:45

Prazo em Curso
04/04/2025 14:35

Documento Digitalizado
04/04/2025 14:26

Autos preparados para expedição
04/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:03

Expedição de Ofício.
04/04/2025 07:44

Expedição em análise para assinatura
03/04/2025 17:10

Autos preparados para expedição
01/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 14:18

Prazo em Curso
31/03/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 17:44

Autos preparados para expedição
28/03/2025 17:44

Documento Digitalizado
28/03/2025 16:36

Autos preparados para expedição
28/03/2025 15:12

Documento Digitalizado
28/03/2025 14:59

Prazo em Curso
28/03/2025 14:54

Emissão da Relação
28/03/2025 13:49

Autos preparados para expedição
27/03/2025 16:01

Expedição de Ofício.
27/03/2025 15:13

Expedição em análise para assinatura
27/03/2025 14:25

Autos preparados para expedição
24/03/2025 15:50

Autos preparados para expedição
24/03/2025 13:35

Autos preparados para expedição
24/03/2025 13:08

Juntada de Ofício
21/03/2025 16:18

Autos preparados para expedição
21/03/2025 14:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/03/2025 14:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
21/03/2025 10:43

Peticionamento da Delegacia
19/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:41

Autos entregues em carga ao Defensor
17/03/2025 14:55

Documento Digitalizado
17/03/2025 12:37

Juntada de Mandado
17/03/2025 12:37

Juntada de Mandado
17/03/2025 12:37

Juntada de Mandado
17/03/2025 12:36

Juntada de Mandado
13/03/2025 09:16

Juntada de NULL
12/03/2025 17:02

Juntada de NULL
12/03/2025 16:36

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:36

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:36

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:36

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:15

Apensado ao processo numero do processo
11/03/2025 13:35

Autos preparados para expedição
10/03/2025 17:06

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2025 17:06

Manifestação do Ministério Público
10/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
10/03/2025 16:06

Autos preparados para expedição
10/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:51

Autos entregues em carga ao Promotor
10/03/2025 15:50

Documento Digitalizado
10/03/2025 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 14:32

Proferida decisão interlocutória
07/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:09

Documento Digitalizado
07/03/2025 14:09

Documento Digitalizado
07/03/2025 14:09

Documento Digitalizado
07/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:55

Autos preparados para expedição
06/03/2025 16:33

Expedição de Mandado.
06/03/2025 16:33

Expedição de Mandado.
06/03/2025 16:33

Expedição de Mandado.
06/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:05

Manifestação do Ministério Público
06/03/2025 08:35

Expedição em análise para assinatura
06/03/2025 07:33

Documento Digitalizado
06/03/2025 07:33

Documento Digitalizado
06/03/2025 07:32

Documento Digitalizado
06/03/2025 07:32

Documento Digitalizado
06/03/2025 07:32

Documento Digitalizado
06/03/2025 07:32

Documento Digitalizado
06/03/2025 07:31

Documento Digitalizado
06/03/2025 07:31

Documento Digitalizado
06/03/2025 07:30

Documento Digitalizado
06/03/2025 07:30

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2025 11:53

Autos preparados para expedição
28/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2025 14:30

Autos preparados para expedição
27/02/2025 14:29

Prazo em Curso
26/02/2025 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 17:52

Proferida decisão interlocutória
26/02/2025 15:36

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:36

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
26/02/2025 15:36

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Denúncia
24/02/2025 21:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 21:25

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
24/02/2025 21:24

Documento Digitalizado
24/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:56

Autos entregues em carga ao Promotor
21/02/2025 21:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 21:16

Intimação Juiz das Garantias Res. CNJ 562/2024
21/02/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 21:15

Expedição de Certidão.
21/02/2025 21:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2025 21:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 21:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2025 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:47

Peticionamento da Delegacia
21/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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