19/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/08/2025 15:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2025 04:30:00, Juizado Especial Adjunto.
18/08/2025 17:09

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:14

Emissão da Relação
30/06/2025 09:32

Expedição de Carta.
30/06/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/06/2025 09:19

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 16:15

Autos preparados para expedição
25/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 18/08/2025 04:45:00, Juizado Especial Adjunto.
25/06/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 14:46

Despacho Saneador
23/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
22/06/2025 16:12

Prazo em Curso
19/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800530-28.2025.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamte: Valdelina Bispo dos Santos - Compulsando os autos, verifico que a requerente Valdelina Bispo dos Santos não é alfabetizada (f. 10).

Consoante entendimento do Conselho Nacional de Justiça, "não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à justiça seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão".

Ademais, o artigo 595 do Código Civil rege que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".

Sendo assim, INTIME-SE a requerente para regularizar a representação processual, juntando procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
18/06/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 16:03

Emissão da Relação
12/05/2025 12:39

Emissão da Relação
25/04/2025 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
10/04/2025 07:09

Informação do Sistema
10/04/2025 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/04/2025 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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