18/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre AR devolvido negativo. prazo 05 dias.
07/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:02

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 08:02

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 10:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Wanderlei Bezerra Dantas Filho (OAB 23531/MS) Processo 0834140-43.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gislaine de Oliveira Gomes - Forte nessas razões, CONCEDO a tutela de urgência vindicada e delibero o seguinte: DETERMINO as requeridas que autorizem/custeiem os procedimentos cirúrgicos de Descompressão medular (30715091), com TRATAMENTO CIRÚRGICO DE URETERÓLISE LAPAROSCÓPICA UNILATERAL, pelo prestador de serviços, Drº Márcio Eduardo de Souza Pereira - CRM 3.624/MS, que deverá ser cumprida no prazo de quinze dias, sob pena de eventual sequestro da quantia necessária ao tratamento.

DESPACHO INICIAL 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), e nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. 1.2 - Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 2.486, de 19 outubro de 2022, sendo hipótese onde uma das partes não reside na comarca ou haja requerimento, desde já fica autorizado a realização da audiência de conciliação na modalidade híbrida, devendo as partes ingressarem na sala deste juízo através do sítio https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, podendo, a serventia, proceder as alterações necessárias para a realização do ato, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. 2 -Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335). 2.2 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344). 2.3 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado.

Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, sendo o caso de instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Se as partes não tiverem interesse na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença. 5 - Nos termos do art. 176, do CPC, em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do autor, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o requerido está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda. 7 - Defiro as benesses da gratuidade judiciária conforme requerido (CPC 98 e seguintes). 8 - Se for o caso e houver necessidade, sirva-se cópia da presente como MANDADO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
18/06/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2025 17:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2025 17:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2025 17:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 16:59

de Instrução e Julgamento
16/06/2025 17:34

Recebidos os autos
16/06/2025 17:34

Tutela Provisória
16/06/2025 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 13:02

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 13:02

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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