10/09/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
28/07/2025 12:46

Certidão
28/07/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 12:43

Certidão
28/07/2025 12:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
28/07/2025 12:41

Certidão
28/07/2025 12:41

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
28/07/2025 12:37

Processo sobrestado pelo TEMA 793 - STF - RG
28/07/2025 03:16

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 16:20

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 16:06

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 14:39

Recurso especial
24/07/2025 18:29

Conclusos para admissibilidade recursal
22/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:27

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 12:27

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 12:13

Prazo em Curso
14/07/2025 12:11

Certidão
14/07/2025 12:11

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
14/07/2025 02:40

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:20

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809087-91.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Recorrido: Mariuda da Costa Bonfim DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2025.
11/07/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:56

Processo Dependente Iniciado
07/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809087-91.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Embargado: Mariuda da Costa Bonfim DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809087-91.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Embargado: Mariuda da Costa Bonfim DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809087-91.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Embargado: Mariuda da Costa Bonfim DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809087-91.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Dreito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Mariuda da Costa Bonfim DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NÃO CONHECIDA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO) - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E COM PARCIMÔNIA E POR EQUIDADE, POR ESTAR O SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO NUMA VERDADEIRA UTI! - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º, CPC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I - O § 1º do art. 496 do Código de Processo Civil estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso voluntário, deixa-se de conhecer da remessa necessária.

II - Não há falar emdirecionamentoda obrigação, haja vista a solidariedade entre os entes públicos federados no que se refere à tutela dos direitos à saúde, cabendo àquele que custeou o tratamento pleitear o reembolso pelo ente responsável, conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS.

III - Os honorários advocatícios são devidos por ambos os entes públicos, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade, porquanto contribuíram para a necessidade do ajuizamento da ação.

IV - As ações contra a Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conhceram da remessa necessária e deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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