13/08/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:47

Expedição de Ofício.
13/08/2025 08:54

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/06/2025 12:25

Certidão
24/06/2025 12:25

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
24/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
23/06/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/06/2025 02:26

Certidão de Publicação - DJE
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408565-84.2025.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc.

Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Agravado: Waldemar Cabanha DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Azevedo Viana (OAB: 61042/BA) DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONSULTA MÉDICA - ASTREINTES - VALOR PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.

As astreintes não possuem caráter punitivo, mas sim coercitivo, cuja finalidade é tão somente compelir o destinatário da medida a cumprir o comando judicial que lhe foi imposto.

O valor arbitrado deve respeitar o princípio da proporcionalidade, o qual recomenda que sempre que haja poderes que colidam com direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, o órgão jurisdicional deve atuar segundo o princípio da justa medida, quer dizer, adotando, dentre as medidas necessárias para atingir os fins legais, aquelas que impliquem o sacrifício mínimo dos direitos dos cidadãos.

Imposição e valor da multa mantidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 15:02

Remessa à Imprensa Oficial
18/06/2025 14:30

Julgamento Virtual Finalizado
18/06/2025 14:30

Não-Provimento
16/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 09:16

Certidão
12/06/2025 03:19

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 07:07

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 18:15

Incluído em pauta para 10/06/2025 06:15:46 local.
10/06/2025 13:17

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:13

Prazo em Curso
03/06/2025 23:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
03/06/2025 12:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
03/06/2025 12:21

Certidão
03/06/2025 12:21

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
03/06/2025 05:41

Certidão de Publicação - DJE
03/06/2025 00:38

Certidão de Publicação - DJE
03/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 17:29

Certidão
02/06/2025 17:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
02/06/2025 17:01

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 08:02

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 07:35

Conclusos para decisão
02/06/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:35

Distribuído por sorteio
02/06/2025 07:22

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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