10/09/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 02:56

Certidão
29/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
28/08/2025 11:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/08/2025 14:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/08/2025 14:35

Certidão
27/08/2025 14:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 14:30

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:29

Certidão
27/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/08/2025 01:38

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000499-66.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Miguela Gonzales Santos DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SAÚDE PÚBLICA.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM REDE PRIVADA.

CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA RESSARCIMENTO.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1033 DO STF.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de ordem judicial de fornecimento de procedimento médico não realizado pela rede pública, manteve bloqueio de verbas do ente público para custeio de atendimento em hospital particular, sem definir critério específico de cálculo para eventual ressarcimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o critério de cálculo aplicável ao ressarcimento de valores referentes a serviços médicos prestados em hospital privado, custeados por bloqueio de verbas públicas, em razão do descumprimento de ordem judicial pelo ente público.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 666.094 (Tema 1033), fixa que o ressarcimento por serviços de saúde prestados por unidade privada por ordem judicial deve observar os mesmos critérios aplicados ao ressarcimento do SUS por planos de saúde, com base na Tabela SUS.

A ausência de parâmetro legal específico para hipóteses de bloqueio de verbas públicas, em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer pelo ente público, autoriza a aplicação analógica da tese firmada no Tema 1033.

A adoção da Tabela SUS como referência para cálculo do ressarcimento garante uniformidade, previsibilidade e observância aos parâmetros estabelecidos pelo STF em repercussão geral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: O ressarcimento de despesas médicas custeadas por bloqueio de verbas públicas, em decorrência do descumprimento de obrigação judicial de fornecimento de tratamento pelo ente público, segue por analogia os critérios da Tabela SUS fixados no Tema 1033 do STF.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 497 e 536.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 666.094 (Tema 1033), Rel.

Min.

Dias Toffoli, Plenário, j. 23.04.2020; TJMS, Agravo de Instrumento nº 2001225-74.2024.8.12.0000, Relª Desª Elisabeth Rosa Baisch, j. 19.12.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Cíntia Xavier Letterielo, vencida a Relatora.
21/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:41

Expedição de Ofício.
21/08/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 11:11

Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025 11:11

Não-Provimento
15/08/2025 13:23

Acórdão Corrigido - Designado
15/08/2025 12:51

JV - Acórdão devolvido para correção - Designado
01/08/2025 03:48

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 16:50

Incluído em pauta para 30/07/2025 04:50:37 local.
09/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
09/07/2025 13:31

Certidão
07/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2025 01:16

Certidão
05/07/2025 00:46

Certidão
26/06/2025 23:03

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
26/06/2025 14:24

Prazo em Curso
25/06/2025 05:56

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000499-66.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Miguela Gonzales Santos DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo NCPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se o agravante para manifestar sobre a falta de interesse recursal em relação aos honorários do médico cirurgião. 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
24/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:16

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
24/06/2025 16:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
24/06/2025 16:03

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 15:36

Certidão
24/06/2025 15:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
24/06/2025 15:34

Expedição de Ofício.
24/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:30

Certidão
24/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 15:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2025 13:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
24/06/2025 13:20

Certidão
24/06/2025 13:18

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
24/06/2025 10:38

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
24/06/2025 01:31

Certidão
24/06/2025 01:31

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 01:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
24/06/2025 01:31

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
24/06/2025 01:31

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000499-66.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Miguela Gonzales Santos DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/06/2025 13:35

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:20

Distribuído por prevenção
23/06/2025 12:09

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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