TJMS - 0801672-18.2015.8.12.0020

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

SIDNEI CHARLES DORZBACHER

CPF *07.***.*58-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 13:47

    Transitado em Julgado em data

  • 30/06/2025 17:09

    Prazo em Curso

  • 26/06/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 08:50

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 03:25

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0801672-18.2015.8.12.0020 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Sidnei Charles Dorzbacher - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 12/06/2025 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/06/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 15:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/06/2025 15:16

    Emissão da Relação

  • 26/05/2025 21:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/05/2025 21:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 21:10

    Registro de Sentença

  • 26/05/2025 21:10

    Declarada decadência ou prescrição

  • 23/05/2025 17:38

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 16:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/02/2025 14:24

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 03/02/2025 14:24

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/02/2025 14:24

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 03/02/2025 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/02/2025 13:48

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2024 03:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/09/2024 00:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2023 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/11/2023 01:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/07/2023 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/07/2023 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2023 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/01/2023 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2022 00:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2022 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/07/2022 03:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/04/2022 14:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/03/2022 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 15:46

    Processo Desarquivado

  • 25/11/2021 01:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2021 04:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2021 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/10/2021 02:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 00:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 01:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/06/2021 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2020 03:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2020 02:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2020 00:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/11/2020 02:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/10/2020 02:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/05/2020 14:18

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/05/2020 09:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/05/2020 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2020 03:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/03/2020 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 12:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/03/2020 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 17:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/03/2020 17:06

    Processo Desarquivado

  • 20/02/2020 16:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2020 16:26

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 19/02/2020 18:44

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 02:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/12/2019 03:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2019 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 04:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2019 02:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/08/2019 17:07

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/12/2018 16:13

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2018 03:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/02/2017 16:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/02/2017 09:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/02/2017 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2017 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2017 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2017 13:13

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/12/2016 08:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/12/2016 08:34

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 02/12/2016 14:36

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2016 15:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/11/2016 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2016 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2016 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2016 16:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/09/2016 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2016 14:18

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 11:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/08/2016 16:49

    Despacho Saneador

  • 27/07/2016 17:41

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2016 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2016 17:32

    Prazo em Curso

  • 28/06/2016 17:32

    Documento Digitalizado

  • 28/06/2016 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2016 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2016 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2016 10:49

    Despacho Saneador

  • 09/06/2016 16:15

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 16:02

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/06/2016 16:02

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/06/2016 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2016 18:50

    Prazo em Curso

  • 30/05/2016 18:50

    Documento Digitalizado

  • 25/05/2016 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2016 08:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2016 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2016 15:06

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2016 15:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2016.

  • 08/04/2016 14:53

    Prazo em Curso

  • 08/04/2016 14:51

    Juntada de NULL

  • 08/04/2016 14:51

    Juntada de Mandado

  • 08/04/2016 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2016 04:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/01/2016 13:40

    Prazo em Curso

  • 12/01/2016 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2016 17:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/01/2016 17:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/12/2015 08:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/12/2015 14:09

    Despacho de recebimento da inicial

  • 15/12/2015 12:35

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2015 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
20/02/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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