TJMS - 0023000-41.2008.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

LAURO THIAGO MARTINS

CPF *39.***.*04-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2025 16:27

    Juntada de Informações

  • 16/07/2025 17:10

    Prazo em Curso

  • 16/07/2025 17:10

    Prazo em Curso

  • 16/07/2025 16:58

    Transitado em Julgado em data

  • 26/06/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 12:02

    Prazo em Curso

  • 13/06/2025 08:49

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 03:26

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Lauro Thiago Martins - réu-revel, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0023000-41.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Lauro Thiago Martins - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 12/06/2025 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/06/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 16:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/06/2025 16:02

    Emissão da Relação

  • 29/05/2025 16:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/05/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 16:20

    Registro de Sentença

  • 29/05/2025 16:20

    Declarada decadência ou prescrição

  • 29/05/2025 12:16

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 16:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/05/2025 16:30

    Processo Desarquivado

  • 25/12/2024 01:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/12/2024 04:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/09/2024 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/02/2024 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2023 04:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2023 03:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/07/2023 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/07/2023 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/01/2023 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2022 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2022 02:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/01/2022 02:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/12/2021 04:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/12/2021 00:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2021 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2021 02:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2021 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2021 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/08/2021 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2021 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/06/2021 01:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/05/2021 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/12/2020 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/11/2020 01:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/10/2020 00:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/04/2020 00:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/02/2020 13:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/02/2020 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 12:34

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2019 14:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/10/2018 01:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/07/2018 05:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/07/2018 02:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/02/2018 00:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/05/2017 12:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/05/2017 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2017 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2017 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2017 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2017 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2017 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2017 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 14:38

    Juntada de NULL

  • 21/03/2017 14:37

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2017 13:12

    Prazo em Curso

  • 02/02/2017 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2016 18:00

    Autos preparados para expedição

  • 23/11/2016 10:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/11/2016 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2016 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/02/2016 17:51

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2016 17:51

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 15:17

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/09/2015 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2015 23:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2015 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2015 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 15:21

    Juntada de NULL

  • 02/09/2015 15:20

    Juntada de Mandado

  • 02/09/2015 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2015 13:12

    Prazo em Curso

  • 21/05/2015 17:08

    Prazo em Curso

  • 19/05/2015 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 07/10/2014 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2014 18:05

    Autos preparados para expedição

  • 08/09/2014 17:49

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2014 18:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/08/2014 18:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/08/2014 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2014 17:54

    Processo convertido em eletrônico

  • 04/06/2014 15:09

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/06/2014 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2014 17:29

    Autos preparados para juntada

  • 19/05/2014 14:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/05/2014 13:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/05/2014 16:57

    Autos preparados para vista/intimação

  • 23/04/2014 12:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/04/2014 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2013 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 06/08/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 06/08/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/07/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/07/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 22/07/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 24/05/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/04/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 04/03/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 04/03/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/02/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 29/01/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 29/01/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 14/01/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/05/2012 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 14/12/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/12/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/09/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/07/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/07/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 31/05/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/05/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/05/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 05/05/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/05/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 29/04/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 19/04/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/04/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/04/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 08/04/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/04/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 15/03/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/03/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/03/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 25/02/2011 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/02/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/02/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 31/01/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2011 12:00

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 07/01/2011 12:00

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/11/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2010 12:00

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/06/2010 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/05/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/05/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/05/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/05/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/04/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 26/03/2010 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 25/03/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 23/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/02/2010 12:00

    Expedição de NULL.

  • 01/02/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 08/01/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 17/12/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 20/11/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

  • 06/11/2009 12:00

    Autos em Carga ao Defensor

  • 23/10/2009 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

  • 22/10/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 21/10/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 19/10/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 08/09/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 17/06/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 18/05/2009 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 18/05/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 08/05/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 22/04/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 17/04/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 16/04/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

  • 03/04/2009 12:00

    Autos em Carga ao Defensor

  • 16/03/2009 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

  • 06/03/2009 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2009.

  • 15/12/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 15/12/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2008 12:00

    Aguardando Publicação de Edital

  • 05/12/2008 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 05/11/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 16/10/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 07/10/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 22/09/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 15/09/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 03/09/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 09/06/2008 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 03/06/2008 12:00

    Mandado Emitido

  • 30/05/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 30/05/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 26/05/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/05/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2008 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 19/05/2008 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/05/2008 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2008

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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