TJMS - 0026228-53.2010.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 15:31
Arquivado Definitivamente
-
18/07/2025 13:22
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 17:10
Prazo em Curso
-
16/07/2025 17:10
Prazo em Curso
-
16/07/2025 16:59
Transitado em Julgado em data
-
26/06/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 12:02
Prazo em Curso
-
13/06/2025 08:49
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
13/06/2025 03:26
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Samsil Comercio Prod.
Alimentícios Ltda - réu-revel, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0026228-53.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Samsil Comercio Prod.
Alimentícios Ltda, Edisio Sampaio de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
12/06/2025 08:24
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/06/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 16:29
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/06/2025 16:11
Emissão da Relação
-
29/05/2025 16:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/05/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 16:21
Registro de Sentença
-
29/05/2025 16:21
Declarada decadência ou prescrição
-
29/05/2025 12:16
Conclusos para julgamento
-
19/05/2025 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 16:38
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
06/05/2025 16:30
Processo Desarquivado
-
26/12/2024 02:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/12/2024 03:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/09/2024 01:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/02/2024 02:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2023 00:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/11/2023 04:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/07/2023 03:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/07/2023 00:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/01/2023 03:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2022 00:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2022 01:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/01/2022 01:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/12/2021 03:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/12/2021 02:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/11/2021 01:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/11/2021 01:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/10/2021 04:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/10/2021 03:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/08/2021 03:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/07/2021 03:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/06/2021 01:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/01/2021 00:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/11/2020 00:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/10/2020 02:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/04/2020 02:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/02/2020 15:11
Arquivado Provisoriamente
-
14/02/2020 15:10
Expedição de Certidão.
-
14/02/2020 14:52
Processo Desarquivado
-
19/09/2019 15:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2019 14:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2019 03:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/01/2019 01:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/11/2018 03:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/11/2018 00:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/07/2018 15:24
Arquivado Provisoriamente
-
16/07/2018 15:23
Processo Desarquivado
-
16/07/2018 15:23
Arquivado Provisoriamente
-
10/07/2018 16:48
Juntada de Ofício
-
05/04/2018 08:13
Expedição de Certidão.
-
26/03/2018 13:35
Expedição de Certidão.
-
26/03/2018 13:35
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2018 13:18
Expedição de Ofício.
-
20/02/2018 01:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/02/2018 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2017 08:02
Expedição de Certidão.
-
25/11/2017 08:03
Expedição de Certidão.
-
24/11/2017 17:23
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2017 17:23
Documento Digitalizado
-
24/11/2017 17:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/11/2017 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2017 18:01
Conclusos para decisão
-
30/06/2017 13:30
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
28/06/2017 14:56
Documento Digitalizado
-
20/06/2017 16:56
Documento Digitalizado
-
20/06/2017 16:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2017 12:25
Prazo em Curso
-
02/06/2017 17:07
Expedição de Carta.
-
27/04/2017 17:38
Documento Digitalizado
-
27/04/2017 16:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/03/2017 16:52
Prazo em Curso
-
15/02/2017 12:49
Expedição de Carta.
-
06/02/2017 17:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/02/2017 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2016 09:25
Conclusos para decisão
-
28/04/2016 15:12
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
08/04/2016 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2016 08:02
Expedição de Certidão.
-
04/03/2016 17:01
Expedição de Certidão.
-
04/03/2016 14:11
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2016 14:10
Expedição de Certidão.
-
11/12/2015 17:17
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
11/12/2015 17:13
Documento Digitalizado
-
11/12/2015 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2015 13:42
Prazo em Curso
-
29/10/2015 13:19
Expedição de Carta.
-
22/09/2015 18:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/09/2015 18:53
Documento Digitalizado
-
22/09/2015 18:53
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2015 17:00
Prazo em Curso
-
06/08/2015 15:58
Expedição de Carta.
-
10/02/2015 17:25
Autos preparados para expedição
-
30/09/2014 16:53
Documento Digitalizado
-
30/09/2014 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2014 18:24
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
24/06/2014 19:28
Expedição de Carta.
-
02/06/2014 17:57
Expedição em análise para assinatura
-
02/06/2014 17:57
Expedição em análise para assinatura
-
30/05/2014 14:11
Expedição de Certidão.
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
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30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
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30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
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30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
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30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
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30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
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30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:09
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
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Documento Digitalizado
-
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Documento Digitalizado
-
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Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
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30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
30/05/2014 14:08
Documento Digitalizado
-
08/01/2014 16:18
Autos preparados para expedição
-
18/12/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
18/12/2013 12:00
Autos preparados para juntada
-
18/12/2013 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/12/2013 12:00
Prazo em Curso
-
13/11/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
05/11/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
05/11/2013 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2013.
-
01/10/2013 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/08/2013 12:00
Prazo em Curso
-
08/08/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
08/08/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
15/05/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
14/05/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/05/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
12/03/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
05/03/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
01/02/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
22/01/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
21/01/2013 12:00
Juntada de NULL
-
21/01/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
09/01/2013 12:00
Autos preparados para juntada
-
14/12/2012 12:00
Juntada de NULL
-
06/11/2012 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/10/2012 12:00
Prazo em Curso
-
24/09/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
03/08/2012 12:00
Autos preparados para expedição
-
18/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
17/07/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
13/07/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/07/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
11/07/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/07/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
27/06/2012 12:00
Prazo em Curso
-
22/06/2012 12:00
Expedição de Carta.
-
22/06/2012 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
18/05/2012 12:00
Autos preparados para expedição
-
18/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
10/05/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/05/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
02/05/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
28/02/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/02/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
27/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
18/07/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/06/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/06/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
08/06/2011 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/06/2011 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
11/05/2011 12:00
Prazo em Curso
-
03/05/2011 12:00
Expedição de Carta.
-
03/05/2011 12:00
Expedição de Carta.
-
03/05/2011 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
21/03/2011 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
15/02/2011 12:00
Autos preparados para expedição
-
13/01/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/01/2011 12:00
Despacho Interlocutório
-
10/01/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
29/11/2010 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
10/11/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2010 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
22/10/2010 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
18/10/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/10/2010 11:59
Juntada de NULL
-
18/10/2010 11:58
Juntada de Mandado
-
21/09/2010 12:00
Prazo em Curso
-
27/05/2010 12:00
Prazo em Curso
-
25/05/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
21/05/2010 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/05/2010 12:00
Despacho de recebimento da inicial
-
18/05/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
14/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
14/05/2010 12:00
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
14/05/2010 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2010
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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