TJMS - 0812492-90.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

CARLA SOUZA CARDOSO

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

Polo Passivo

Partes

EDSON FRANCISCO DA COSTA

CPF *22.***.*23-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 07:25

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 13:32

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2025 17:10

    Prazo em Curso

  • 16/07/2025 17:10

    Prazo em Curso

  • 16/07/2025 17:00

    Transitado em Julgado em data

  • 26/06/2025 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 12:00

    Prazo em Curso

  • 13/06/2025 08:49

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 03:27

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), EDSON FRANCISCO DA COSTA - réu-revel Processo 0812492-90.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: EDSON FRANCISCO DA COSTA - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 12/06/2025 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/06/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 17:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/06/2025 17:11

    Emissão da Relação

  • 30/05/2025 16:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/05/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 16:24

    Registro de Sentença

  • 30/05/2025 16:24

    Declarada decadência ou prescrição

  • 29/05/2025 12:19

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 16:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/05/2025 16:13

    Processo Desarquivado

  • 30/12/2024 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2024 00:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/09/2024 01:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 03:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 02:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 01:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2023 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 03:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/12/2022 01:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2022 00:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 01:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 03:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2021 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 03:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 04:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 03:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2021 03:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2020 02:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2020 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/04/2020 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/02/2020 17:05

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/02/2020 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 16:56

    Processo Desarquivado

  • 07/11/2018 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2018 03:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/02/2018 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2017 18:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/12/2017 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2017 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2017 13:51

    Juntada de Ofício

  • 10/11/2017 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2017 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2017 15:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/06/2017 15:35

    Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

  • 25/05/2017 14:40

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 14:14

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/05/2017 00:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2017 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2017 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2017 14:40

    Documento Digitalizado

  • 25/04/2017 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 14:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2017 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2016 15:09

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2016 18:42

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/10/2016 18:42

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2016 17:52

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/10/2016 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2016 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2016 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2016 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2016 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2016 15:47

    Juntada de NULL

  • 21/09/2016 15:46

    Juntada de Mandado

  • 21/09/2016 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2016 15:41

    Prazo em Curso

  • 08/04/2016 18:29

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2016 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2016 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2016 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2016 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2016 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 13:14

    Juntada de Mandado

  • 22/02/2016 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2016 20:53

    Juntada de NULL

  • 02/10/2015 16:13

    Prazo em Curso

  • 18/09/2015 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2014 15:57

    Autos preparados para expedição

  • 10/12/2014 13:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/12/2014 16:43

    Despacho de recebimento da inicial

  • 02/12/2014 14:30

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 18:34

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/05/2014 16:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/05/2014 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2014 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2014 13:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/04/2014 16:14

    Autos preparados para vista/intimação

  • 16/04/2014 17:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/04/2014 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2014 16:06

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2014

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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