10/09/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 07:03

Expedição de Ofício.
10/09/2025 07:01

Transitado em Julgado em "data"
29/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:57

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
23/07/2025 13:57

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
23/07/2025 12:51

Certidão
23/07/2025 12:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/07/2025 12:51

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/07/2025 12:41

Certidão
23/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 12:40

Juntada de Certidão
22/07/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:25

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409095-88.2025.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Ester Theodoro Cabanhas DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Agravado: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - DIREITO À SAÚDE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO MANIPULADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto por paciente portadora de doença rara (Ictiose Lamelar Congênita), pleiteando o fornecimento de medicamentos manipulados não padronizados no SUS, com pedido de tutela de urgência indeferido em primeiro grau, sob o fundamento da ausência de registro dos fármacos na ANVISA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos manipulados, sem registro na ANVISA e fora da lista do RENAME/SUS, à luz das teses firmadas nos Temas 106 do STJ e 500 do STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória exige a presença simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano.

Conforme o Tema 106 do STJ, o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas oficiais do SUS exige: (i) laudo médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia das opções fornecidas pelo SUS; (ii) demonstração da incapacidade financeira; e (iii) registro do medicamento na ANVISA.

No caso, embora reconhecida a hipossuficiência econômica da agravante, não foi apresentada prova suficiente quanto à imprescindibilidade médica dos fármacos pleiteados, tampouco foi demonstrado o risco iminente de dano irreparável à saúde da paciente, conforme parecer do NAT.

Os medicamentos pleiteados são fórmulas manipuladas, desprovidas de registro na ANVISA, o que impede o atendimento ao requisito exigido pela jurisprudência consolidada do STJ.

A tese do Tema 500 do STF não foi enfrentada pelo juízo de origem, razão pela qual sua análise pelo Tribunal implicaria supressão de instância.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão de medicamentos manipulados, sem registro na ANVISA e não incorporados às listas do SUS, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 106 do STJ, dentre eles, a imprescindibilidade do fármaco, a ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro sanitário.

A ausência de qualquer um desses requisitos, especialmente a inexistência de registro na ANVISA e a falta de demonstração de risco iminente à saúde do paciente, inviabiliza a concessão da tutela de urgência.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 300 e 99, § 3º; Lei nº 8.080/1990; Portaria Conjunta nº 12/2022 - PCDT das Ictioses Hereditárias.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 106); TJMS, AI n. 2000468-80.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Lúcio R. da Silveira, j. 27/06/2024; TJMS, AI n. 2001136-85.2023.8.12.0000, Rel.

Des.

Nélio Stábile, j. 29/02/2024; TJMS, AI n. 2001257-16.2023.8.12.0000, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 22/02/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2025 12:49

Remessa à Imprensa Oficial
20/07/2025 21:54

Julgamento Virtual Finalizado
20/07/2025 21:54

Não-Provimento
18/07/2025 05:25

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 15:51

Incluído em pauta para 17/07/2025 03:51:44 local.
07/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 07:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/06/2025 05:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
12/06/2025 05:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/06/2025 23:03

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
11/06/2025 04:24

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409095-88.2025.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Ester Theodoro Cabanhas DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Agravado: Município de Bandeirantes Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, recebo o recurso em seu efeito devolutivo e indefiro o pedido de tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
10/06/2025 14:59

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
10/06/2025 12:28

Certidão
10/06/2025 12:28

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
10/06/2025 12:27

Certidão
10/06/2025 12:27

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
10/06/2025 12:26

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
10/06/2025 00:51

Certidão de Publicação - DJE
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409095-88.2025.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Ester Theodoro Cabanhas DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Agravado: Município de Bandeirantes Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/06/2025 17:33

Certidão
09/06/2025 17:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
09/06/2025 17:31

Certidão
09/06/2025 17:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
09/06/2025 17:05

Certidão
09/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 17:00

Tutela Provisória
09/06/2025 10:04

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:35

Distribuído por sorteio
09/06/2025 09:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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